Qual é o limite do absurdo? Pelo texto da PEC da Blindagem ou da Impunidade, deputados e senadores não podem ser processados por desvio de verba, homicídio, propina ou qualquer outro crime. Qualquer ação penal só vai adiante se os ‘brothers’ concordarem, mesmo que sejam presos em flagrante por crimes inafiançáveis. Esse é o texto da PEC da Blindagem, que em curta compreensão exige o aval do Congresso Nacional, em votação secretíssima, para prisão e abertura de processos contra parlamentares. A impunidade que estava na eminência de se tornar plena e irrestrita vai seguramente ser barrada no Senado Federal, a Casa revisora, que graças a Deus, entre tantas atribuições importantes, revisa os projetos de lei que se iniciam na desgovernada Câmara dos Deputados, que num momento de extrema irresponsabilidade aprovou o texto absurdamente imoral, que, na opinião de parlamentares, violenta a Constituição Federal e coloca o Congresso à serviço do crime organizado.
“Qual é o limite do absurdo?”
Olga Lustosa
Sem apoio no Senado, a PEC não deve ser aprovada nem na Comissão de Constituição e Justiça quando mais no plenário. O Senador Otto Alencar, médico, do PSD, que preside a CCJ, designou relator o Senador do MDB Alessandro Vieira, advogado, delegado de carreira e membro atuante da CCJ, que vem há dias criticando veementemente a PEC e já anunciou que sua relatoria será pela rejeição da proposta. Além de impopular, a PEC amplia o fosso que separa os políticos do cidadão comum, que não conta com tais regalias e muitas vezes sequer tem proteção quando é injustamente acusado de um delito.
Considerada indefensável, a PEC da Blindagem, provavelmente concebida para afastar o Supremo Tribunal Federal do Parlamento, mas segundo o senador Eduardo Girão, os deputados erraram na dose e criaram um veneno, com nuances de anonimato e negociatas a portas fechadas.
A população brasileira não aceitará esse retrocesso e pesa sobre o Senado e sobre o ombro do Senador Alessandro Vieira livrar o Brasil dessa vergonhosa mancha que fortaleceria a impunidade e reduziria a chance de a justiça agir sobre membros do legislativo, inclusive sobre parlamentares já investigados. Li que o parlamentar até pode ser preso em flagrante, mas o Congresso teria 24 horas para revogar a prisão, ou seja, a prisão seria rapidamente anulada.
Tradicionalmente sempre foi difícil processar e prender políticos no Brasil, especialmente quando ocupam posições de maior visibilidade, sobretudo porque o corporativismo é grande, os processos contra políticos são protelados até prescreverem, o que confirma o que eu escrevi pouco acima sobre a percepção de que os políticos são propositadamente bem menos alcançados pela lei do que o cidadão comum. Resgatamos pouquíssimos casos de políticos conhecidos presos desde 1988: O ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf, envolto em denuncias desde 1990, só foi preso 17 anos depois.
No caso do Mensalão, dentre centenas de nomes citados, poucos presos chegaram a cumprir pena, entre eles, José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares. Nas denuncias da Lava Jato, considerada a maior investigação já ocorrida no Brasil, uma multidão de mais de 500 pessoas foi denunciada, mas poucos, como, Eduardo Cunha, Sérgio Cabral, Aécio Neves, Antônio Palocci, Geddel Vieira e o presidente Lula foram presos.
A tese da blindagem já ocorreu na Assembleia Legislativa de Mato Grosso em 2017, quando o deputado Gilmar Fabris foi preso, acusado de obstrução à justiça e por unanimidade, porém, com algumas abstenções, os deputados votaram pela revogação da prisão preventiva dele e, por conseguinte, restabeleceram o seu mandato.
Olga Lustosa é socióloga e cerimonialista pública. Escreve com exclusividade para esta coluna aos domingos. E-mail: olgaborgeslustosa@gmail.com
FONTE: RDNEWS
