O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou um Projeto de Lei Complementar para a Câmara Municipal, pedindo autorização para reparcelar uma passivo de R$ 50 milhões, referente a um “calote” deixado pelo ex-prefeito, Emanuel Pinheiro (PSD), nos empréstimos consignados dos servidores ativos e inativos.
Rodinei Crescêncio/Rdnews
O montante retido na fonte não era pago às instituições credenciadas, como bancos e operadores e intermediadores de planos de saúde. Com o PLC, Abilio busca dar segurança jurídica aos credores e para a nova gestão, uma vez que dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, dentro de um cronograma a ser acordado.
“A medida proposta não apenas viabiliza a redução do passivo financeiros municipal, como também assegura maior controle fiscal, permitindo que a Administração retome a capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou o prefeito, em documento protocolado na noite de quinta-feira (25).
Quanto à apuração de possível irregularidade de ordem penal ou de improbidade administrativa, foram encaminhados à Controladoria Geral do Município (CGM), para abertura de procedimento de apuração. Assim, possíveis medidas judiciais cabíveis, não estão descartadas e deverão ser sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM), aos órgãos competentes.
Em casos onde a dívida for menor que R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima deste montante, será feito o repactuação poderá ser parcelada em até 12 vezes, de acordo com as circunstâncias orçamentárias do município. Se as empresas credoras possuírem dívidas com a Prefeitura, o montante do calote deixado pela antiga gestão poderá ser abatido.
A ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município para melhor a nota da Prefeitura para captação de recursos, pois atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Sistema do Tesouro Nacional (STN), é de nota C, indicando a existência de grandes dificuldades para honrar suas obrigações fiscais – aumenta o risco de calote nas operações com garantia da União.
FONTE: RDNEWS