A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Alethea Assunção Santos, declinou da competência para julgar a técnica ambiental Luana Ribeiro Gasparotto, alvo da operação “Polygonum”, suspeita de um esquema de R$ 5 milhões e também na falsificação de um termo de ajustamento de conduta (TAC). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (12).
A juíza explicou que um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a prerrogativa de foro (julgamento por instâncias superiores do Judiciário) a réus de processos por atos ilícitos praticados utilizando a facilidade de certos cargos públicos que ocupam. As fraudes que envolvem Luana Gasparotto, derivadas da operação “Polygonum”, também apontam a participação do ex-secretário de Estado de Meio Ambiente (Sema), André Luis Torres Baby.
Em razão das suspeitas que também recaem à Baby nas fraudes ambientais, enquanto ocupava o cargo de secretário de Estado, o julgamento do processo deve ser realizado pela segunda instância do Poder Judiciário Estadual, neste caso os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ). “A manutenção da presente ação penal neste juízo acarretaria risco de decisões divergentes, duplicidade de instrução e ofensa ao princípio da unidade da jurisdição, em contrariedade ao entendimento consolidado da Suprema Corte. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, reconheço a conexão e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, determinando-se declino da competência em favor do a imediata remessa dos autos àquela Corte para apreciação”, determinou a juíza.
Segundo a denúncia, Luana Ribeiro Gasparotto seria uma “engenheira fake” que responde por falsificação de documentos públicos, coagindo uma vítima a pagar R$ 5 milhões para a suposta “regularização” de uma propriedade rural. Um termo de ajustamento de conduta (TAC) fraudulento, com a assinatura falsa de autoridades públicas, teria sido elaborado por Gasparotto. “Luana teria elaborado um termo de ajustamento de conduta tido como falso, induzindo a vítima em erro, fazendo ela crer que a melhor solução para resolver pendências ambientais de sua propriedade seria anuir com o suposto termo, que acabou por ocasionar o pagamento indevido da quantia de R$ 5 milhões. Nesse sentido, destacam que teria sido montado um documento, cuja celebração contaria com a participação de diversos órgãos, inclusive o Ministério Público, sendo que, em tese, as assinaturas das autoridades que constam do TAC não seriam delas”, diz a denúncia.
A operação “Polygonum” foi deflagrada pela Delegacia do Meio Ambiente (Dema), e teve seis fases entre os anos de 2018 e 2019. As investigações apuram irregularidades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) – um registro obrigatório a todos os imóveis rurais, que também é utilizado para controle do desmatamento.
FONTE: Folha Max
