sexta-feira, novembro 13, 2026

Polícia civil arquiva investigação por perseguição e aponta indícios de falta d comunicação de crime

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A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da 1ª DP de Barra do Garças, concluiu e determinou o arquivamento de um Auto de Investigação Preliminar instaurado para apurar suposta prática do crime de perseguição, registrada em boletim de ocorrência em Barra do Garças, após não serem constatados indícios mínimos de materialidade ou tipicidade penal.

 

A apuração teve início após o registro de notícia-crime por servidor público, que alegava sofrer constrangimento psicológico por parte de colegas de trabalho. No curso da investigação, a Polícia Civil colheu depoimentos e analisou documentos e manifestações administrativas relacionados ao ambiente funcional do órgão público envolvido.

 

Conforme apurado, os elementos reunidos demonstraram que as situações narradas estavam inseridas em contexto de divergências administrativas e insatisfação funcional de servidores, formalizadas por meio de abaixo-assinado e comunicações internas dirigidas à administração superior, sem qualquer indicativo de intenção persecutória, ameaça, restrição de liberdade ou violação da esfera privada.

 

A análise técnica concluiu que as condutas descritas se enquadram no exercício regular do direito de petição e de manifestação administrativa, não preenchendo os requisitos legais exigidos para a configuração do crime de perseguição previsto no Código Penal. Também foi constatada a inexistência de provas que sustentassem reiteração dolosa, dano psicológico juridicamente relevante ou qualquer forma de constrangimento penalmente relevante.

 

Diante da ausência de justa causa, a autoridade policial responsável pela investigação determinou o arquivamento do procedimento, sem prejuízo de eventual reabertura caso surjam novos elementos concretos.

 

Por fim, a autoridade policial determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para análise quanto à possível prática de falsa comunicação de crime ou denunciação caluniosa.

 

A Polícia Civil esclarece que o uso indevido do aparato policial para tratar questões atípicas ou conflitos de natureza administrativa pode configurar infração penal, quando há comunicação de fato criminoso inexistente, mobilizando indevidamente os órgãos de segurança pública.

 

Região araguaia

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