O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) verifique se há indícios de crimes a partir de irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na execução de transferências especiais, conhecidas como “Emendas Pix”. Há suspeitas de possíveis crimes ocorridos nessas transferências, oriundas de emendas parlamentares, entre os anos de 2020 e 2024 aos Estados – Mato Grosso também está na lista.
A decisão do ministro, proferida nesta sexta-feira (7), ocorreu no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que acompanha as medidas destinadas a aperfeiçoar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Um relatório encaminhado ao STF no fim do mês de julho de 2026 pelo TCU analisou 100 transferências destinadas a 74 entes federados, que somaram R$ 198,1 milhões. As auditorias identificaram problemas de transparência e rastreabilidade, irregularidades financeiras, falhas em licitações e na execução física e contratual.
Entre as ocorrências estão despesas sem documentação fiscal adequada ou incompatíveis com a finalidade da transferência e fraude. O relatório apontou prejuízos de R$ 26,36 milhões relacionados à movimentação em contas não específicas, de R$ 14,95 milhões decorrentes de irregularidades financeiras e de R$ 14,1 milhões por falhas na execução física e contratual.
Flávio Dino admitiu que os dados mostram a persistência de problemas incompatíveis com as exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade, apesar de medidas já determinadas pelo STF, como a apresentação de planos de trabalho com objetos definidos e o uso de conta específica para cada emenda.
O ministro também determinou providências para corrigir falhas no portal Transferegov.br, que permite, entre outros problemas, o registro de informações genéricas nos planos de trabalho, alterações irrestritas de objetos, valores e metas e a manutenção de saldos bancários desatualizados. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos terá dez dias úteis para informar as providências adotadas ou necessárias para corrigir essas deficiências.
A decisão estabelece ainda que estados, Distrito Federal e municípios deverão adotar, a partir das leis orçamentárias de 2027, mecanismos objetivos para identificar as emendas parlamentares, com uso obrigatório de uma codificação contábil padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A medida foi sugerida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A famigerada “Emenda PIX”, oriunda de emendas parlamentares, está há anos na mira dos órgãos de controle no Brasil por se tratar de uma “transferência direta”, como num PIX, a estados e municípios que não precisam celebrar convênios ou observar outras “formalidades” para recebimento dos recursos.
FONTE: Folha Max
