Com o novo prazo de adeso ao Mutiro Fiscal de Cuiab, contribuintes tero uma nova oportunidade para regularizar dbitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto n 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adeso est aberto e segue at 25 de setembro de 2026.
No Mutiro Fiscal, pessoas fsicas e jurdicas podero buscar a regularizao de dbitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais crditos tributrios e no tributrios abrangidos pela legislao do programa.
No caso dos crditos tributrios, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 2025, inscritos ou no em dvida ativa, observadas as demais condies previstas na legislao.
O que o ISSQN?
O ISSQN um imposto de competncia dos municpios e do Distrito Federal que incide sobre a prestao dos servios previstos na legislao aplicvel.
Na prtica, o imposto alcana diversas atividades, como servios de construo civil, manuteno, consultoria, tecnologia, sade, educao e contabilidade, entre outras previstas na lista de servios estabelecida pela legislao.
Em regra, o contribuinte do ISSQN o prestador do servio. A legislao, contudo, prev situaes especficas em que terceiros, inclusive o tomador do servio, podem ser responsveis pela reteno e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiab, o ISSQN integra a arrecadao prpria do Municpio e est entre os crditos tributrios que podem ser regularizados durante o Mutiro Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislao do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem dbitos relacionados ao imposto podero consultar sua situao e verificar as condies disponveis para regularizao durante o perodo de adeso.
Qual a diferena entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN est relacionado prestao de servios previstos na legislao, o IPTU incide sobre a propriedade, o domnio til ou a posse de imveis urbanos, observadas as disposies da legislao tributria.
Com a reabertura do prazo de adeso ao Mutiro Fiscal, pessoas fsicas e jurdicas que possuam dbitos abrangidos pelo programa tero uma nova oportunidade para regularizar sua situao perante o Municpio.
Para explicar a importncia da regularizao e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Municpio de Cuiab, Luiz Antnio Arajo Jnior, destaca que o Mutiro Fiscal amplia as possibilidades de regularizao de dbitos dentro dos critrios definidos pela legislao.
“O Mutiro Fiscal mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situao fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperao de crditos pblicos e para o fortalecimento da gesto fiscal do municpio”, destacou.
Como aderir
A adeso poder ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Servios da Prefeitura de Cuiab e do Portal Refis Online.
Tambm haver atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Municpio, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condies estabelecidas pela legislao do Mutiro Fiscal.
O novo prazo do Mutiro Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Jnior, “permitir que contribuintes regularizem seus dbitos municipais por meio das condies previstas na legislao, reduzindo pendncias e facilitando a negociao com o municpio”.
Fonte:
CUIABA-MT
FONTE: MIDIA NEWS