O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, deu sinal verde para a construção de 50 casas do programa federal Minha Casa, Minha Vida, em Canarana (650 km de Cuiabá). O projeto é estimado em R$ 6,5 milhões. Uma representação de natureza externa (RNE), ingressada por uma empresa, apontou supostas irregularidades no negócio, que teria conferido um prazo “reduzido” para que as construtoras interessadas na licitação da construção das casas do projeto apresentassem suas propostas.
“A representante sustentou que o edital concedeu apenas 10 dias úteis para apresentação das propostas, embora o procedimento tenha sido expressamente classificado pela administração como contratação integrada, hipótese para a qual a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece prazo mínimo de 60 dias úteis. Afirma que a adoção de prazo reduzido comprometeu a adequada elaboração das propostas e restringiu a competitividade do certame”, diz a representação.
O processo administrativo aponta ainda que a prefeitura de Canarana não apresentou um orçamento de referência para demonstrar o valor estimado de R$ 6,5 milhões, e outras supostas irregularidades quanto à formação dos custos para as empresas que irão construir as casas.
Em decisão publicada na última terça-feira (25) o conselheiro Guilherme Maluf explicou que os recursos do projeto Minha Casa, Minha Vida foram repassados pelo Governo Federal, assim, quem deveria julgar eventuais irregularidades é o Tribunal de Contas da União (TCU).
“A fiscalização da aplicação de recursos federais compete ao Tribunal de Contas da União e aos órgãos federais repassadores, nos termos do art. 71, VI, da CRFB/1988. Ao Tribunal de Contas do Estado cabe, quanto a tais recursos, o exame do ingresso da receita e de seus reflexos na relação receita-despesa no âmbito dos balancetes e balanços dos jurisdicionados, sem substituição da competência fiscalizatória federal sobre a aplicação dos valores transferidos”, explicou o conselheiro.
Canarana foi uma das cidades contempladas pelo programa federal com a construção das 50 casas no mês de junho de 2026.
FONTE: Folha Max