Contribuintes de Cuiab que possuem dbitos de Imposto Sobre Servios (ISS) e outros tributos municipais tm at a prxima sexta-feira (25) para aderir ao Mutiro Fiscal. O prazo permite que pessoas fsicas e jurdicas negociem pendncias com descontos em encargos e condies facilitadas de parcelamento.
Alm do ISS, a iniciativa contempla outros crditos fiscais municipais, conforme as regras previstas para transao e parcelamento de dbitos. A reabertura do Mutiro Fiscal foi autorizada pelo artigo 14, pargrafo nico, da Lei n 6.399/2019 e regulamentada pelo Decreto n 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
Para os dbitos tributrios, o contribuinte pode obter 95% de desconto nos encargos para pagamento vista, condicionado ao pagamento do IPTU 2026, ou de 90% sem a referida condicionante. Quem optar pelo parcelamento em at 12 vezes ter reduo de 60%. Nos acordos de 13 a 24 parcelas, o desconto de 50%; de 25 a 36 parcelas, de 40%; e de 37 a 48 parcelas, de 30%.
J para os dbitos no tributrios, o desconto chega a 50% sobre o valor da penalidade para pagamento vista. Nos parcelamentos entre duas e 48 parcelas, a reduo varia de 10% a 35%, conforme as condies estabelecidas.
O atendimento est disponvel de forma virtual e presencial. Pela internet, a adeso pode ser feita por meio do Portal de Servios da Prefeitura de Cuiab e do Portal Refis Online. Quem preferir o atendimento presencial pode procurar a Procuradoria-Geral do Municpio, onde os acordos so formalizados por negociao extrajudicial.
Para os contribuintes, o Mutiro Fiscal representa uma oportunidade de regularizar dbitos com diferentes opes de pagamento e evitar a continuidade das cobranas. Para o Municpio, a iniciativa contribui para a recuperao de crditos pblicos, a reduo da judicializao e o fortalecimento da gesto fiscal.
Com o encerramento do prazo se aproximando, a Prefeitura de Cuiab orienta os contribuintes que possuem dbitos municipais a no deixarem a regularizao para a ltima hora e a utilizarem os canais de atendimento disponveis para verificar as condies de negociao e formalizar a adeso ao Mutiro Fiscal at o dia 25 de setembro.
Fonte:
CUIABA-MT
FONTE: MIDIA NEWS