A Justiça determinou que o presidente da Câmara de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira (MDB), convoque, em até 48 horas, uma sessão extraordinária para eleger a nova Mesa Diretora do biênio 2027/2028. Em caso de descumprimento injustificado, o parlamentar estará sujeito a multa pessoal de R$ 1 mil por dia.
Confunde a ausência de ordem para agir com uma ordem para não agir. O dever de convocar decorre do Regimento
A decisão liminar foi assinada nesta sexta-feira (6) pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande. O prazo começa a contar assim que houver a intimação e se refere à convocação da sessão. Cada vereador deverá ser comunicado pessoalmente e por escrito, com antecedência mínima de 24 horas.
O magistrado também determinou a convocação de sessões diárias até que a Mesa seja eleita, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara.
A medida atende parcialmente ao pedido apresentado em mandado de segurança pelos vereadores Lucas Chapéu do Sol (PL), Bruno Rios (PL), Adilsinho (Republicanos), Jânio Calistro (União Brasil) e Charles da Educação (União).
“Confunde a ausência de ordem para agir com uma ordem para não agir. O dever de convocar decorre do Regimento Interno, não de ordem judicial”, escreveu o juiz ao rejeitar a justificativa de que não havia determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para realizar outra eleição.
Eleição anulada
A disputa ocorre após o ministro Dias Toffoli, do STF, anular a eleição da Mesa realizada em 14 de maio deste ano. Conforme a decisão da Justiça estadual, a votação contrariou o entendimento do Supremo de que a escolha dos dirigentes para o segundo biênio deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.
Os vereadores protocolaram um requerimento para a nova eleição em 30 de setembro. A Presidência negou o pedido em 1º de outubro, sob o argumento de que aguardaria o julgamento de um recurso no STF.
Para o juiz, a chegada de outubro eliminou o impedimento temporal à convocação. Além disso, o Regimento Interno estabelece o procedimento a ser seguido quando uma eleição é anulada.
“Trata-se de norma regimental vinculante, de conteúdo imperativo, que não confere à autoridade coatora margem de discricionariedade quanto à convocação”, afirmou.
O magistrado destacou ainda que o requerimento tinha a assinatura de 15 dos 23 vereadores, número que representa a maioria absoluta da Câmara e atende, por si só, à hipótese de convocação de sessão extraordinária prevista na Lei Orgânica Municipal.
Cathedra Venalis
A disputa pela Mesa Diretora também é alvo da Operação Cathedra Venalis, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) em 20 de outubro.
A investigação apura suspeitas de pagamento e promessa de vantagens indevidas para influenciar a eleição e envolve 13 vereadores de Várzea Grande e dois de Cuiabá. A operação não é citada na decisão que determinou a convocação de uma nova votação.
FONTE: MIDIA NEWS
