MidiaNews | Bets nunca mais

Há pouco mais de um ano, publiquei o artigo “O gol contra de Vini Jr.”, no qual criticava o então melhor futebolista do mundo por associar sua imagem a uma empresa de apostas esportivas.

Desde então, o debate se intensificou, sobretudo após a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas, extinguindo o regime de autorizações da Lei 14.790/2023. Agora, uma intensa campanha busca convencer o público e o Congresso a derrubar a MP, alegando que as bets seriam a salvação do esporte, da economia e da liberdade.

Vejamos os principais argumentos dos defensores das bets e suas respectivas refutações.

1: As rbets geram arrecadação para a seguridade social, educação, esporte, e segurança pública.

Refutação: Arrecadar não legitima uma atividade danosa; senão, seria possível defender o cigarro porque rende tributos. Importa comparar a receita aos custos sociais: endividamento, problemas de saúde mental, desestruturação familiar e suicídios. Como no tabaco, a conta não fecha. Segundo a Receita Federal, a arrecadação com apostas em 2025 foi de menos de R$ 10 bilhões; já o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 30,6 bilhões por ano apenas os custos ligados à saúde, como suicídios, depressão, perda de qualidade de vida e tratamentos.

2: As bets geram empregos em publicidade, marketing esportivo e atendimento ao cliente.

Refutação: Nem todo emprego gera valor social líquido positivo; do contrário, qualquer atividade predatória se justificaria por empregar pessoas. Além disso, o dinheiro apostado deixa de circular no comércio, no turismo, na cultura e serviços, que geram proporcionalmente mais postos de trabalho. O saldo final é negativo.

3: A proibição destrói a segurança jurídica.

Refutação: Não existe direito adquirido contra a saúde pública e o bem-estar coletivo. Diante de riscos comprovados, as regras mudam, como ocorreu nas restrições ao amianto e à propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas ou, ainda, na proibição de certos medicamentos anteriormente utilizados.

4: As bets já existem; é melhor regular do que proibir.

Refutação: Existência não é sinônimo de legitimidade. O trabalho infantil e o análogo à escravidão também existem, e nem por isso são regulamentados: são proibidos.

5: A proibição empurrará o mercado para a clandestinidade.

Refutação: Esse argumento transforma a insuficiência da fiscalização em motivo para legalizar. Pela mesma lógica, teríamos que admitir o tráfico de armas, de órgãos ou de drogas.

6: A regulamentação protege o consumidor, com monitoramento, identificação de usuários e fiscalização estatal.

Refutação: A regulação atua na forma, não na essência. Mesmo em ambiente regulado, o endividamento persiste, crianças e jovens seguem expostos à publicidade agressiva e onipresente e os vulneráveis desenvolvem dependência. A regulamentação pode reduzir riscos, porém não elimina os danos inerentes ao modelo de negócio baseado no estímulo permanente ao jogo.

7: Apostar é uma questão de liberdade individual e o Estado não deve ser tutor moral da população.

Refutação: Não há liberdade absoluta quando escolhas individuais causam danos a terceiros; razão pela qual existe a Lei Seca no trânsito. A dependência e o superendividamento impactam famílias, credores, a economia e o sistema de saúde. A liberdade pressupõe responsabilidade, havendo limites quando se violam direitos alheios.

8: Proibir as bets vai acabar com o futebol brasileiro.

Refutação: Francamente, não procede. A Seleção conquistou cinco Copas e o Flamengo foi campeão mundial em 1981 sem um centavo de bets. Em 2025, o patrocínio das bets representou menos de 8% da receita dos clubes da Série A, e a Premier League aprovou o banimento dessas marcas da parte frontal das camisas.

Enquanto as bets injetaram pouco mais de R$ 1 bilhão nos clubes da Série A em 2025, em um único mês (agosto de 2024), beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às plataformas. Um punhado de clubes e de empresas lucra; a sociedade fica com a conta.

Estudos estimam que cerca de 1,4 milhão de brasileiros apresentam transtorno do jogo (ludopatia) e 11 milhões têm comportamento de risco. A dependência correlaciona-se à depressão, ansiedade, uso abusivo de substâncias, endividamento, conflitos domésticos, isolamento social e aumento do risco de suicídio. Segundo o Ministério da Saúde, os atendimentos por transtorno do jogo cresceram 140% entre 2018 e 2025.

Levantamento do Banco Central indica que famílias de baixa renda são as mais vulneráveis ao apelo das apostas. Além disso, segundo o Datafolha (maio/2026), 35% dos apostadores comprometem suas finanças e 6% deixam de pagar contas básicas para jogar.

Em resumo, os dados disponíveis revelam que os custos sociais das apostas esportivas superam largamente seus benefícios econômicos. Cabe ao Congresso decidir se a proteção da saúde pública e das famílias brasileiras justifica tornar permanente a opção adotada pela MP 1.394/2026. Na minha avaliação, a resposta é sim: bets nunca mais.

Luiz Henrique Lima é professor e escritor.