Como sistematicamente temos visto, em fração mínima de tempo, o cidadão, que fora apresentado à autoridade policial e/ou judiciária como ‘suspeito’, tem sua face estampada em jornais e programas televisivos especializados, rotulado como ‘criminoso’ de alta periculosidade fosse.
Diante desse estado de coisas, emergem alguns questionamentos, a saber: Há hipótese em que a divulgação de fatos, em nome da liberdade de informação, poderia antecipar os efeitos da condenação do suposto acusado, lesionando a presunção de inocência? Em que circunstâncias isso se daria? Quais as consequências dessa lesão para a vida de inocentes? Os agentes públicos que transmitem informações (vídeos e fotos) antecipadamente podem ser responsabilizados?
Na verdade, ao longo de todo o processo penal e antes dele, qualquer desrespeito a uma destas regras consiste em um ataque dirigido contra a própria presunção de inocência. Por essa razão, assenta a liberdade de expressão entre uma das características mais marcantes das atuais sociedades democráticas, constituindo um dos principais termômetros do regime democrático.
É nesta que se centra a liberdade de informação que assume características modernas, superadoras da velha liberdade de imprensa. Nela se concentra a liberdade de informar e é nela ou através dela que se realiza o direito coletivo à informação, isto é, a liberdade de ser informado.
Sem dúvida, a verdadeira missão da imprensa, mais do que a de informar e de divulgar fatos, é a de difundir conhecimentos, disseminar a cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade doa a quem doer.
Entretanto, quando essas ações passam a ser acompanhadas de ampla exposição midiática, surge uma questão que merece profunda reflexão: Até que ponto a publicidade de uma operação policial respeita os limites constitucionais e os direitos fundamentais das pessoas envolvidas? É inegável que a sociedade tem direito à informação.
A imprensa exerce papel indispensável em uma democracia, fiscalizando o poder público, divulgando fatos de interesse coletivo e contribuindo para a transparência das instituições.
Contudo, o direito de informar não é absoluto, assim como a atuação estatal não está acima dos limites impostos pela Constituição Federal. O problema começa quando uma operação policial deixa de ser apresentada como uma ação institucional de investigação e passa a ser transformada em verdadeiro espetáculo público.
Imagens de pessoas algemadas, prisões transmitidas em tempo real, divulgação antecipada de nomes, fotografias, documentos e informações sigilosas podem produzir consequências irreversíveis à honra, à imagem e à dignidade dos investigados, que muito das vezes são sumariamente anuladas por ordem judicial.
A Constituição Federal é expressa ao assegurar, em seu artigo 5º, inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Trata-se do princípio da presunção de inocência, uma das mais importantes garantias do Estado Democrático de Direito. Não se pode admitir que a condenação social aconteça antes mesmo da conclusão da investigação ou do julgamento judicial.
A exposição pública de um investigado, associada a discursos oficiais que antecipam juízos de culpabilidade, pode produzir uma sentença informal perante a opinião pública, sem contraditório, sem ampla defesa e sem qualquer possibilidade de reparação integral dos danos causados.
A espetacularização das operações policiais representa um risco não apenas para os direitos individuais, mas também para a própria credibilidade das instituições.
Quando a comunicação institucional assume características de propaganda, a investigação corre o risco de ser percebida como instrumento de construção de narrativas públicas, e não exclusivamente como atividade técnica voltada à apuração da verdade.
O Estado deve apresentar resultados por meio de provas, procedimentos legais e decisões judiciais, e não pela quantidade de imagens divulgadas ou pela repercussão midiática de uma prisão.
Isso não significa defender o sigilo absoluto das investigações ou impedir a imprensa de exercer sua atividade.
Significa reconhecer que a liberdade de informação precisa conviver harmonicamente com a presunção de inocência, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. Uma democracia madura não mede a eficiência de suas instituições pelo impacto visual de suas operações, mas pelo respeito à legalidade e às garantias fundamentais.
A verdadeira força do Estado não está na capacidade de expor publicamente os investigados, mas na capacidade de investigar com competência, acusar com responsabilidade e julgar com justiça.
A justiça não precisa de espetáculo. Precisa de provas. A segurança pública não pode ser confundida com propaganda institucional, e a presunção de inocência não pode ser sacrificada no altar da audiência midiática.
O combate à criminalidade é indispensável, mas deve ocorrer dentro dos limites da Constituição.
Afinal, quando o Estado deixa de respeitar as garantias que lhe cabe proteger, enfraquece justamente os fundamentos que legitimam sua autoridade.
José Ricardo Costa Marques Corbelino é advogado e membro da Comissão de Segurança Pública da OAB-MT.
FONTE: MIDIA NEWS