O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve, por unanimidade, a decisão que suspendeu a demissão da servidora Lucimar Marques da Luz, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), após ela publicar críticas à gestão do órgão em seu perfil pessoal no Instagram.
A decisão foi confirmada nesta terça-feira (10) pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas, que acompanhou o entendimento do desembargador Márcio Vidal, relator do caso.
Para a Justiça, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou na demissão apresentou graves irregularidades, incluindo um “julgamento relâmpago”, falta de imparcialidade e violação do direito de defesa.
Com a decisão, Lucimar recupera seus direitos funcionais e o pagamento proporcional de seus vencimentos. Ela, no entanto, permanece em disponibilidade em razão de uma reorganização administrativa do TCE.
Demissão após críticas
Victor Ostetti/MidiaNews
Sérgio Ricardo foi preso na Operação Tomada de Contas
Servidora do TCE desde janeiro de 1995, Lucimar ocupa o cargo de técnica de controle público externo e foi demitida em outubro deste ano por determinação do então presidente da Corte, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida.
A punição ocorreu após ela publicar, em seu perfil pessoal no Instagram, críticas à gestão administrativa, à atuação do Tribunal e à presidência do órgão.
Na ocasião, a direção do TCE entendeu que as manifestações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram falta grave.
Poucos dias após determinar a demissão, Sérgio Ricardo foi preso preventivamente pela Polícia Federal durante a Operação Tomada de Contas, que investiga um suposto esquema de desvios de recursos públicos no Tribunal.
A investigação criminal não tem relação direta com o processo disciplinar movido contra a servidora.
Julgamento relâmpago
Ao analisar o caso, o desembargador Márcio Vidal identificou uma série de falhas na condução do procedimento administrativo.
Uma delas foi a participação, na comissão responsável pelo PAD, dos mesmos servidores que haviam atuado na investigação preliminar sigilosa, situação vedada pela legislação estadual por comprometer a imparcialidade do julgamento.
Outra irregularidade foi a rapidez com que a comissão concluiu o processo.
Segundo a decisão, o relatório que recomendou a demissão foi finalizado apenas dois dias após a defesa solicitar a produção de provas, sem que nenhuma das diligências requeridas fosse realizada.
A comissão também deixou de conceder prazo para a apresentação das alegações finais. Além disso, a lista de testemunhas indicada pela defesa desapareceu dos autos sem justificativa.
Para o relator, as falhas comprometeram o direito ao contraditório e à ampla defesa, tornando necessária a suspensão da penalidade.
FONTE: MIDIA NEWS
