A promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), entrou com uma ação contra a empresa Estericap – Esterilização de Material Médico e Hospitalar e o Município de Cuiabá para pedir a desocupação de 1.573,65 m² da Rua Jean Kil, no loteamento Nossa Senhora do Líbano. Segundo a investigação, a empresa ocupa uma área destinada à circulação pública e apresentou documentos com irregularidades para justificar a posse. A ação é de 6 de novembro.
O MP pede que a empresa retire, por conta própria, as construções e os obstáculos que impedem o uso da rua. Em caráter de urgência, solicita que a Justiça proíba novas obras e a ampliação da ocupação, sob pena de multa diária.
A ação foi encaminhada à Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá e recebeu o valor de R$ 1 milhão. Durante a investigação, a própria Prefeitura confirmou que a invasão o terreno, localizado entre as quadras J e L do loteamento, corresponde à Rua Jean Kil.
Para justificar a ocupação, a Estericap apresentou duas matrículas de imóveis, mas o Ministério Público apontou problemas em ambas. Uma delas se refere a uma área de 697,65 m², transferida pelo Município à empresa em 1º de outubro de 2019.
O título de propriedade informa uma venda por R$ 113.047,20. No entanto, segundo a Promotoria, não foram encontrados o processo administrativo que autorizou a transferência nem a comprovação de que o dinheiro entrou nos cofres públicos.
Questionada, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária informou que não localizou o procedimento. A Estericap também declarou não possuir o processo e não ter encontrado o comprovante de pagamento em seus arquivos ou junto à instituição financeira.
A Prefeitura chegou a obter extratos bancários do período, mas, conforme a ação, a análise não identificou o recebimento do valor indicado no título nem pagamento que pudesse ser atribuído à empresa. O MP também sustenta que essa parte do terreno não era utilizada pela Estericap antes da emissão do documento. Imagens históricas reunidas na investigação indicariam que a construção ocorreu somente após a transferência, o que, para a Promotoria, enfraquece a justificativa de regularização de uma ocupação já existente.
A outra matrícula, referente a 876 m², tem origem em um título de terras expedido pelo Estado em 1964. Uma análise do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), porém, apontou que a área original não fica no perímetro urbano de Cuiabá e provavelmente está localizada na região de Primavera do Leste.
Segundo o MP, após sucessivas divisões e registros, o documento passou a descrever um imóvel urbano com limite na Avenida Miguel Sutil. A Promotoria argumenta que um título referente a terras em outra região não pode justificar a ocupação da rua na Capital. “A existência de registro imobiliário formal não é suficiente para comprovar o domínio sobre a área litigiosa quando os elementos técnicos demonstram a ausência de correspondência entre o imóvel descrito na cadeia dominial e o terreno efetivamente ocupado”, afirma a promotora.
Além da desocupação, o Ministério Público pede a anulação do título municipal e o cancelamento dos registros considerados irregulares. Também solicita que a existência da ação seja anotada nas duas matrículas para alertar terceiros sobre a disputa.
FONTE: Folha Max






