A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) ratificou uma decisão da primeira instância do Poder Judiciário de Mato Grosso, que determinou o pagamento da diferença salarial dos delegados da Polícia Judiciária Civil. Os magistrados da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki, relator do processo na segunda instância do Poder Judiciário de Mato Grosso.
A sessão de julgamento ocorreu no último dia 5 de dezembro. Nos autos, os servidores são representados pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (Sindepo), e alegam que o Poder Executivo desrespeitou a Constituição Estadual, que prevê o pagamento de salário dos servidores até o dia 10 subsequente ao mês trabalhado.
Em seu voto, o juiz Gilberto Lopes Bussiki ratificou a decisão da primeira instância que reconheceu que não houve observância à legislação no pagamento dos servidores. “O magistrado a quo corretamente aplicou a lei ao caso em concreto, tendo em vista ofensa pelo requerido à norma expressa, e observou a importância do pagamento da verba de caráter alimentar, destinadas a suprir as necessidades básicas do trabalhador e seus familiares, e, por isso, ganha especial proteção, e preserva a dignidade da pessoa humana”, analisou o magistrado.
O Poder Executivo Estadual ainda pode recorrer da decisão. Os valores deverão ser pagos com juros e correção.
FONTE: Folha Max
