CNJ suspende redução de horário nas unidades judiciárias de Pernambuco e notifica TJ para que se pronuncie em até 10 dias

Decisão atende pedido da OAB-PE e determina volta do atendimento em horário integral e a divulgação dos telefones dos juízes plantonistas após encerramento do expediente. Sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Marina Meireles/G1
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar suspendendo a resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que alterava o horário de funcionamento dos órgãos e unidades de primeira instância, com redução do expediente nos dias úteis.
A decisão atendeu ao pedido de liminar feito pela Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), protocolado no último domingo (5).
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O CNJ também determinou o prazo de 72 horas para que o TJPE publique no site e na imprensa oficial a escala de desembargadores e juízes que irão atuar nos dias úteis após o encerramento do expediente de atendimento ao público, “com todas as informações necessárias de endereço, telefone e nome do plantonista”.
Determinou ainda a notificação da presidência do TJPE para que se pronuncie no prazo de até 10 dias, se quiser complementar informações sobre o assunto.
Dessa forma, o novo horário de atendimento presencial, implementado desde o dia 2 de maio, das 8h às 14h, fica suspenso no Grande Recife, e as unidades judiciárias voltam a funcionar das 8h às 17h, até que seja tomada uma decisão final pelo plenário do CNJ.
A decisão tomada nesta sexta (10) pelo CNJ também suspende a instrução normativa que criava o plantão judiciário em dias úteis, publicada na quinta (9), e obriga o TJPE a divulgar os telefones dos serviços judiciários de primeiro e segundo graus que estiverem de plantão durante os finais de semana e feriados. O novo plantão judiciário em dias úteis começaria a funcionar a partir de 3 de junho.
Também determina que seja divulgada a escala de desembargadores e juízes que atuam nos dias úteis após o encerramento do expediente reservado para atendimento ao público, com os respectivos endereços de atendimento e telefones, como forma garantir o amplo acesso à Justiça previsto na Constituição Federal.
OAB diz que população não pode ficar sem assistência
“Para gente era uma grande expectativa a questão do restabelecimento do horário, pois houve um prejuízo muito grande com a redução do expediente. Com o encerramento das atividades do judiciário em Pernambuco às 14h, diariamente, a população ficou sem assistência da Justiça nesse período; até porque não havia sido estabelecido o plantão nos dias úteis, que só começaria no dia 3 de junho”, comentou o presidente da OAB-PE, Fernando Lins Ribeiro, em entrevista ao g1.
Ribeiro argumentou que o plantão nos dias úteis também não atendia plenamente ao que determina o CNJ sobre acesso facilitado à Justiça, pois não informava os telefones dos juízes, nem a formatação dos plantões de segunda à sexta. “Até lá, como iria funcionar?”, questionou.
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Plantões dos juízes compensados com folgas
Com a redução do horário de atendimento presencial, o novo plantão judiciário de segunda a sexta seria feito por servidores do TJPE especialmente designados para trabalharem no novo Núcleo do Plantão Judiciário dos Dias Úteis (Nuplan), que funcionaria das 14h às 20h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Já os juízes do novo plantão seriam designados em sistema de rodízio – quatro magistrados por semana – e receberiam como compensação pelas horas trabalhadas nestas “vigílias” uma folga, para cada dia de “serão” da nova escala.
Questionado pelo g1 sobre a forma que os juízes seriam compensados por trabalharem no novo plantão em dias úteis, o presidente da OAB-PE, Fernando Lins Ribeiro, respondeu que a preocupação da entidade é de que faltassem magistrados para julgar os processos que tramitam no Poder Judiciário em Pernambuco.
“Entendemos a situação do tribunal, que há um déficit de mais de 100 juízes no sistema judiciário do estado. Vemos com preocupação o [possível] estabelecimento do plantão [em dias úteis], que iria permitir o dia de folga, pois a tendência é a situação do déficit de juízes se agravar mais”, considerou.
Fernando Lins Ribeiro disse que a OAB requereu, no início da nova gestão do TJPE, presidida desde 2 de fevereiro de 2024 pelo desembargador Ricardo Paes Barreto, a realização de concurso público para juízes e que a medida tem sido encaminhada.
“Essa defasagem, e a possibilidade de acúmulo de folgas pelos magistrados, poderia trazer prejuízos não só para a advocacia, mas para a sociedade como um todo, que depende das decisões do judiciário”, complementou.
O presidente da OAB lembrou que a entidade já havia se posicionado contra o fechamento de diversas comarcas pelo TJPE num passado recente e ressaltou que o acesso à Justiça deve ser garantido sempre.
“É importante que a prestação jurisdicional seja sempre garantida. Evidentemente, [a magistratura] é uma classe importante, que tem os seus benefícios, mas a prestação jurisdicional deve sempre ser colocada em primeiro lugar. Se a Justiça está funcionando bem, a sociedade está funcionando bem. Espero que o tribunal, dentro das normas que a legislação exige, possa estabelecer suas regras, mas possa atender a população. A população não pode sentir essa ausência”, finalizou.
O g1 solicitou um posicionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco a respeito da decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.
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FONTE: Lapada Lapada