A Prefeitura de Cuiabá defendeu, nesta quarta-feira (24), a legalidade da autorização da Câmara Municipal para a contratação de um empréstimo de R$ 139 milhões, junto ao Banco do Brasil, para aplicação nas Obras de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana, em Obras de Infraestrutura no Mercado do Porto e para a instalação de Usina Fotovoltaica.
Diante do aval do Legislativo, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), José Carlos Novelli, instaurou um acompanhamento simultâneo especial para analisar os riscos jurídicos, pediu esclarecimentos ao Executivo e salientou que a necessidade de demonstrar a capacidade de endividamento.
Rodinei Crescêncio
O Município, por meio de nota, reiterou que a autorização da Câmara não representa que o empréstimo já foi liberado na conta, mas concede a permissão para a contratação, que passará pelo “processo de análise e avaliação pela instituição financeira e posteriormente serão submetidos a análise e avaliação pela Secretaria do Tesouro Nacional, que dará autorização final para contratação ou não da operação pleiteada”.
Aliás, reforça que a “demonstração do custo-benefício e do interesse econômico e social dos projetos financiados estão demonstrados no projeto de lei encaminhado ao legislativo municipal através de relatórios e parecer técnico” e serão apresentado à Corte de Contas.
Conforme está descrito na proposta autorizada, R$ 50 milhões serão destinados para obras da Avenida Contorno Leste, R$ 9,5 milhões para obras de recapeamento asfáltico e R$ 4,5 milhões serão destinados para a conclusão das obras do Mercado do Porto. Já os outros R$ 75 milhões serão usados na instalação de usinas fotovoltaicas, o que resultara em redução de gastos com energia elétrica da Prefeitura.
Veja, abaixo, a íntegra da nota da Prefeitura:
“Quanto ao pedido de informações do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de decisão singular do conselheiro José Carlos Novelli, sobre a obtenção de empréstimo de até R$ 139 milhões, a Prefeitura de Cuiabá esclarece:
O Município não contraiu o referido empréstimo ainda, por hora existe a autorização do legislativo para o Executivo contratar. A demonstração do custo-benefício e do interesse econômico e social dos projetos financiados estão demonstrados no projeto de lei encaminhado ao legislativo municipal através de relatórios e parecer técnico.
Também, a observância dos limites e condições fixados pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por Resoluções do Senado Federal, estão demonstrados no projeto de lei encaminhado ao legislativo municipal através de parecer jurídico, ainda que, tais limites e condições estão em processo de análise e avaliação pela instituição financeira e posteriormente serão submetidos a análise e avaliação pela Secretaria do Tesouro Nacional, que dará autorização final para contratação ou não da operação pleiteada.
A Prefeitura irá atender à solicitação de esclarecimentos no prazo legal estabelecido pelo TCE, levando ao conhecimento daquela corte de contas os documentos que instruíram o projeto de lei. Reforça que a concessão de crédito no âmbito do Programa BB Eficiência Municipal denota a capacidade de financiamento do Município;
Os créditos objeto da operação serão aplicados em programas e ações de eficiência energética, incluindo a instalação de usinas fotovoltaicas, em obras de infraestrutura viária e mobilidade urbana (Avenida Contorno Leste e recapeamento asfáltico) e na conclusão das obras de revitalização do Mercado Antônio Moysés Nadaf, o Mercado do Porto.”
FONTE: RDNEWS
