O Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira (31) um conjunto de novas regulamentações para a operação de jogos de apostas online no Brasil.
As mudanças, que começam a valer à partir de 1º de janeiro de 2025, são parte de um projeto para formalizar e regularizar o setor, garantindo maior segurança e transparência para os apostadores.
As novas regras se aplicam a uma variedade de jogos de azar online, incluindo caça-níqueis (slots), jogos de colisão (crash), roletas, blackjack, dados e outras modalidades.
Para operar legalmente, as plataformas deverão ser certificadas por empresas reconhecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e deverão utilizar domínios brasileiros, terminando em “.bet.br”.
A regulamentação estabelece que os jogos oferecidos pelas plataformas devem ser certificados e seguir critérios específicos:
Certificação:
Os jogos devem ser certificados por entidades reconhecidas para assegurar sua integridade e aleatoriedade.
Informação ao Usuário:
As plataformas devem fornecer informações claras e detalhadas, incluindo regras de jogo, tabelas de pagamento, telas de ajuda, limites de apostas e detalhes sobre prêmios.
Premiação Aleatória:
O resultado dos jogos deve ser determinado por um gerador randômico de números, garantindo a aleatoriedade das apostas.
Transparência: As apostas devem ser de quota fixa, com a apresentação do fator de multiplicação que define o montante a ser recebido em caso de vitória.
Retorno ao Jogador:
Cada jogo deve oferecer um RTP (retorno ao jogador) mínimo de 85%.
Proibições:Promessas de ganhos futuros e obrigatoriedade de apostar em jogos específicos são proibidas, assim como a possibilidade de o jogador ficar com saldo negativo na plataforma.
Exceções
A nova norma também especifica quais tipos de jogos não serão considerados apostas online de quota fixa e, portanto, não poderão ser oferecidos pelas plataformas autorizadas. Estes incluem jogos de habilidade, “fantasy sports” (esportes de fantasia), jogos multiapostador (onde o resultado é influenciado por outros apostadores), e jogos “peer-to-peer” (P2P), onde o operador não participa diretamente da oferta do jogo.
Para mais detalhes sobre as novas regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, clique aqui.
FONTE: MIDIA NEWS
