Uma decisão da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá determinou que o Governo de Mato Grosso pague os valores retroativos dos reajustes salariais que deveriam ter sido pagos aos servidores públicos da Secretaria do Meio Ambiente (Sema).
De acordo com a decisão, a lei estabeleceu reajustes de 5,5% (junho de 2019) e 6,4% (junho de 2020). No entanto, o Estado descumpriu o prazo previsto, aplicando os reajustes somente em 2022. Com isso, os servidores foram prejudicados financeiramente, deixando de receber valores que lhes eram devidos por direito.
Secom-MT
Na decisão, o juiz determinou que o Estado de Mato Grosso pague os valores retroativos correspondentes, corrigidos pela inflação e acrescidos de juros. Além disso, a sentença reconheceu que a justificativa do governo de restrições orçamentárias não poderia se sobrepor aos direitos garantidos por lei.
“O Estado de Mato Grosso, ao deixar de cumprir com as disposições contidas na referida legislação, incorreu em manifesta ilegalidade, violando os princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica. A ausência de cumprimento da norma gera prejuízo aos servidores e contraria a jurisprudência consolidada, que reconhece a obrigatoriedade do cumprimento de leis que estabelecem direitos remuneratórios aos servidores públicos”, ressaltou a sentença.
O governo estadual ainda pode recorrer da decisão.
FONTE: RDNEWS
