O prefeito Abilio Brunini (PL), defensor intransigente da extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), diante do estopim provocado pelo aumento da tarifa de água e esgoto, reconhece que o setor, sob a concessionária Águas Cuiabá, não poderá ser fiscalizado por um conselho dentro da Secretaria de Infraestrutura e Obras, devido às restrições previstas no Marco do Saneamento Básico.
Com isso, Abilio sinaliza a intenção de criar uma agência reguladora exclusiva para o setor de saneamento (água e esgoto). Já a fiscalização dos demais serviços, que hoje estão sob a Arsec, – como a coleta de lixo, transporte público, iluminação e estacionamento rotativo – seguirão a ideia inicial de envio às secretarias municipais, por meio de conselhos.
“A única agência que a gente vamos criar ainda será a Agência de Regulação de Água e Esgoto, porque existe um Marco do Saneamento, uma lei federal que define a necessidade de ter uma agência reguladora. Essa [Arsec] como está, ela não vai existir mais”, frisa Abilio.
Rennan Oliveira/Secom
Atualmente, há um projeto de lei para a extinção da Arsec, contudo, a presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), antecipou que o projeto deve devolvido ao prefeito para o saneamento de equívocos no texto, como a necessidade de existência de uma reguladora para o serviço de água e esgoto.
A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), considera um verdadeiro retrocesso a possível extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC), sustentando que o caminho mais indicado é a correção de problemas e não a extinção da autarquia.
Associação reforça que os contratos de longa duração não devem permanecer vinculados a um ambiente político e de mandatos eletivos, pois poderia desestabilizar as decisões regulatórias a cada quatro anos.
“O exercício da regulação requer imparcialidade, tecnicidade e visão prospectiva para o sucesso da prestação de serviços essenciais à dignidade das pessoas e ao desenvolvimento da economia”, ressalta. Ainda conforme a ABAR, a lei n.º 11.445/2007, com as alterações da Lei n.º 14.026/2020, estabelece para o saneamento básico a obrigatoriedade de uma entidade reguladora de natureza autárquica, com autonomia administrativa, financeira, orçamentária e independência decisória. A existência da agência, conforme a nota, é condição legal, para o recebimento de recursos federais diretos ou financiados. “Portanto, o Município de Cuiabá e a população serão prejudicados, caso a extinção da ARSEC for efetivada”, reforça.
FONTE: RDNEWS
