O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), após o declínio de competência da Justiça Estadual, passara a julgar os ex-deputados estaduais, Mauro Savi e José Riva e outros empresários e servidores, por um suposto esquema de fraudes de R$ 104 milhões.
A remessa dos autos foi determinada pela juíza Rita Soraya Tolentino de Barros, da 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá, que atendeu um pedido do advogado Valber Melo que defende a empresária Fabricia Ferreira. A defesa sustentou a incompetência da Justiça de primeira instância.
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O processo é oriundo da Operação Dríades, que apurou organização criminosa que teria atuado na venda de créditos fraudulentos na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) para obtenção de vantagem ilícita destinada à campanha política.
A decisão da magistrada, publicada nesta segunda-feira (30), constatou a incompetência da 51ª Zona Eleitoral da Capital em processar e apurar os fatos, uma vez que conforme sustentado pela defesa da empresária, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou novo posicionamento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções, continua mesmo após o fim do mandato.
“Destarte, reconheço a incompetência deste juízo eleitoral de 1º grau para o julgamento da causa, declinando a competência para o TRE/MT, cabendo a análise da pertinência dos pedidos remanescentes ao órgão jurisdicional competente, considerando que a questão de competência é prejudicial à análise das demais postulações”, diz o despacho da magistrada,
A ação tramita em sigilo.
FONTE: RDNEWS
