Justiça considera inconstitucional lei que veta transexuais em equipes esportivas do sexo oposto ao de nascimento em São José dos Campos

Câmara Municipal de São José dos Campos
Câmara Municipal de São José dos Campos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional uma lei municipal de São José dos Campos que veta a participação de atletas transexuais em equipes do sexo oposto ao de nascimento.
O projeto de lei, que havia sido aprovado em 2023 e tem autoria do vereador Thomaz Henrique (PL), estabelecia o sexo biológico como único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais de São José dos Campos.
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Nesta quarta-feira (20), porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou um pedido do Ministério Público de SP para tornar a lei inconstitucional.
Segundo a decisão, o Ministério Público alegou no pedido que a lei municipal é incompatível a uma norma a Lei Geral do Esporte, “pois o Município não deteria competência para legislar sobre desporto, o que ocorreu em violação do pacto federativo”.
A lei é de autoria de Thomaz Henrique e tem como coautores também os vereadores Marcelo Garcia (PRD), Marcão da Academia (PSD) e Renato Santiago (União).
Ao g1, Thomaz disse que “lamenta que a interpretação constitucional da justiça não proteja o direito de mulheres biológicas em não competir com mulheres transexuais, o que já é garantido por normas esportivas internacionais” e que “irá trabalhar para que o município recorra da decisão e a reverta”.
O g1 acionou também a Prefeitura de São José dos Campos e os vereadores coautores da lei, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. A matéria será atualizada caso as partes se manifestem.
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FONTE: Lapada Lapada