Com a medida, os órgãos federais ficam proibidos de multar os motoristas que passarem pelos pórticos do sistema sem efetuar o pagamento, até nova decisão judicial. As multas suspensas são aquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no valor de R$ 195,23, além de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
FONTE: Lapada Lapada







