A Procuradoria Geral da República entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação que prevê o pagamento do “auxílio livro”, paga a alguns membros de órgãos públicos em Mato Grosso. Entre os beneficiados que recebem a verba para aquisição de obras técnicas, estão integrantes do Tribunal de Justiça (TJMT), Ministério Público (MP-MT), Defensoria Pública e Assembleia Legislativa (ALMT).
A ação que questiona a lei foi proposta pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras e foi protocolada na última segunda-feira (14). De acordo com a petição, a concessão do auxílio estaria em desacordo com a legislação, já que o regime jurídico das carreiras é de competência legislativa da União.
Os auxílios possuem valores que variam em cada poder. Os recursos são, em tese, para a compra de obras técnicas e qualificação de procuradores, defensores e conselheiros. No pedido, Aras pede em liminar que a concessão do benefício seja suspensa e que a legislação seja declarada inconstitucional.
“Não se compatibiliza com o regime unitário de remuneração por subsídio o pagamento a magistrados e membros do Ministério Público, de auxílio no valor correspondente ao de um subsídio mensal por semestre, para o fim de custear a aquisição de obras técnicas que colimem o seu aprimoramento intelectual e profissional”, diz a ação.
FONTE: Folha Max
