A juíza da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT), Ana Cristina Silva Mendes, determinou a expedição de um ofício aos recursos humanos, do próprio Poder Judiciário Estadual, para que o setor tome ciência da extinção da punibilidade de um servidor do órgão. Pitágoras Pinto de Arruda, técnico judiciário do TJMT, chegou a ser demitido do serviço público após ser condenado pelo desvio de R$ 28,1 mil.
Porém, sua pena prescreveu, e ele conseguiu reverter sua demissão. Em despacho do último dia 16 de novembro, a juíza Ana Cristina Silva Mendes determinou a expedição do ofício ao setor de recursos humanos em razão de uma decisão de setembro de 2022 que já havia reconhecido a prescrição da pena do servidor.
Ele havia sido condenado a de 2 anos de prisão, além da perda do cargo público, porém, condenações que preveem este tempo de reclusão (2 anos) devem ser julgadas pelo Poder Judiciário em até 4 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. Pitágoras Pinto de Arruda foi denunciado em 29 de maio de 2018 e sofreu a condenação em 29 de julho de 2022 – mais de 4 anos.
Assim, não houve tempo hábil para enquadrar o servidor na lei, o que fez a justiça reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. “Desta forma, defiro o pedido formulado pela defesa, e consequentemente determino a expedição de ofício ao setor de recursos humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, comunicando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva que afastou os efeitos da. sentença condenatória, que decretou a perda do cargo público. No mais, ciência às partes acerca do teor desta decisão, após arquivem-se os presentes autos, com as baixas de estilo”, determinou a juíza.
OPERAÇÃO REGRESSUS
Pitágoras Pinto de Arruda atuava na 2ª Vara de Execuções Penais do TJMT e foi condenado por desviar R$ 28,1 mil do órgão, utilizando uma conta bancária da própria mãe, além de ter “liberado” mais do que o triplo de honorários a uma perita. Ele chegou a ser preso em 2018, mas já se encontra fora da prisão.
As fraudes em processos de progressão de regime de presos são investigadas na operação “Regressus”, deflagrada pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), da Polícia Judiciária Civil (PJC), em abril de 2018. A operação “Regressus” (retornar ao sistema) cumpriu três mandados de prisão preventiva e 19 ordens de busca e apreensão nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Rio de Janeiro (RJ) no dia 25 de abril de 2018.
Os alvos com prisões expedidas pela 7ª Vara do Crime Organizado do TJMT são ex-presidiários notórios. Um deles, Marcelo Nascimento Rocha, conhecido como o “Maior Picareta do Brasil”, já ficou famoso nacionalmente após fingir ser Henrique Constantino, filho do proprietário da Gol Linhas Aéreas, durante uma entrevista ao programa “Amaury Junior”. Ele já foi preso treze vezes em diversos Estados e conseguiu fugir de nove prisões, muitas vezes, pela porta da frente.
A investigação é sedimentada em três inquéritos instaurados na GCCO, que apuram fraudes processuais para obtenção de progressão de regime, peculato e também lavagem de capitais de reeducandos que progrediram usando documentos falsos.
FONTE: Folha Max
