O desembargador Orlando de Almeida Perri, na condição de plantonista no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou que a empresa Family Medicina e Saúde Ltda restabeça imediatamente a prestação de serviços médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Cuiabá). Ele acolheu um pedido do pelo interventor Hugo Felipe Martins de Lima, que está no comando da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, indicado pelo governador Mauro Mendes (União).
Por outro lado, Perri não acolheu o pedido de prisão contra o médico e empresário Milton Corrêa da Costa Neto, responsável pela empresa.
“Acolho parcialmente os pedidos formulados pelo Interventor, e, de consequência, determino que a empresa Family Medicina e Saúde Ltda. restabeleça, imediatamente, a prestação dos serviços contratados, pelo prazo mínimo de cinco dias, ou outro a critério do Interventor – caso se encerre antes o credenciamento a ser realizado diretamente por ele –, sob pena de se incorrer em multa diária no valor de R$ 200.000,00 [duzentos mil reais]”, diz treco do despacho assinado pelo desembargador no final da tarde deste sábado (31).
Orlando Perri fixou o prazo de duas horas para que a empresa apresente nos autos do processo a escala atualizada e individualizada de médicos plantonistas de cada unidade de saúde.
“Autorizo o Interventor nomeado a promover diretamente o credenciamento de médicos [pessoas físicas ou jurídicas], até que se ultime as providências para a realização de teste seletivo e posterior concurso público para tais vagas, sem prejuízo da adoção de medidas cíveis e criminais contra a empresa Family caso haja relato de morte ou lesão de cidadãos por conta da ausência de médicos nas unidades de saúde, cuja mão de obra estava obrigada a fornecer por força do contrato unilateralmente rescindido. Cumpra-se, com urgência”, decidiu o desembargador.
Ele determinou a notificação imediata da empresa Family Medicina e Saúde, se possível, na pessoa do empresário Milton Correa da Costa Neto, “advertindo-o, expressamente, acerca do risco de imposição de medidas penais cabíveis, bem como de improbidade administrativa”.
FONTE: Folha Max
