O desembargador Orlando de Almeida Perri, na condição de plantonista no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou que a empresa Family Medicina e Saúde Ltda restabeça imediatamente a prestação de serviços médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Cuiabá. Ele acolheu um pedido do pelo interventor Hugo Felipe Martins de Lima, que está no comando da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, indicado pelo governador Mauro Mendes (União).
Por outro lado, Perri não acolheu o pedido de prisão contra o médico e empresário Milton Corrêa da Costa Neto, responsável pela empresa. Mas deixou claro se se algum paciente morrer por causa do descaso e abandono do contrato por parte da empresa, medidas cíveis e criminais serão adotadas contra a empresa e seus representantes.
“Acolho parcialmente os pedidos formulados pelo Interventor, e, de consequência, determino que a empresa Family Medicina e Saúde Ltda. restabeleça, imediatamente, a prestação dos serviços contratados, pelo prazo mínimo de cinco dias, ou outro a critério do Interventor – caso se encerre antes o credenciamento a ser realizado diretamente por ele –, sob pena de se incorrer em multa diária no valor de R$ 200.000,00 [duzentos mil reais]”, diz trecho do despacho assinado pelo desembargador no final da tarde deste sábado (31).
Orlando Perri fixou o prazo de duas horas para que a empresa apresente nos autos do processo a escala atualizada e individualizada de médicos plantonistas de cada unidade de saúde.
“Autorizo o Interventor nomeado a promover diretamente o credenciamento de médicos [pessoas físicas ou jurídicas], até que se ultime as providências para a realização de teste seletivo e posterior concurso público para tais vagas, sem prejuízo da adoção de medidas cíveis e criminais contra a empresa Family caso haja relato de morte ou lesão de cidadãos por conta da ausência de médicos nas unidades de saúde, cuja mão de obra estava obrigada a fornecer por força do contrato unilateralmente rescindido. Cumpra-se, com urgência”, decidiu o desembargador.
Ele determinou a notificação imediata da empresa Family Medicina e Saúde, se possível, na pessoa do empresário Milton Correa da Costa Neto, “advertindo-o, expressamente, acerca do risco de imposição de medidas penais cabíveis, bem como de improbidade administrativa”.
ENTENDA O CASO
No pedido ao Tribunal de Jusitiça de Mato Grosso, protocolado na manhã deste sábado, ), o interventor pediu ao desembargador Orlando Perri que determinasse o restabelecimento da prestação de serviços por parte da empresa Family Medicina e Saúde num prazo de duas horas, sob pena de prisão de Milton Corrêa, representante legal da empresa.
Isso porque no dia em que Orlando Perri decretou a intervenção na Secretaria Municipal de Saúde (última quarta-feira 28), a empresa enviou ofício à Secretaria de Saúde informando que estava declinando do contrato que foi assinado em em 11 de setembro deste ano. O objeto É credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços médicos plantonistas diurno e noturno para suprir as necessidades da UPA Norte, UPA Sul, UPA Leste e UPA Oeste. O período de vigência dos contratos oriundos do credenciamento seria de 12 meses, a contar a data de assinatura.
Contudo, o interventor ressaltou que o empresário Milton Corrêa “busca a rescisão contratual de maneira irregular, desrespeitando o item 12.1 do Contrato 494/2022 que prevê comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias no caso de rescisão do Termo de Acordo por desistência de um dos signatários”. Com isso, pediu ao TJ para obrigar a empresa a cumprir o contrato, o que foi acolhido por Orlando Perri.
FONTE: Folha Max
