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O dia 08 de março é uma data que se comemora mundialmente o dia da mulher. Tal importância se deve em razão de tantas lutas e conquistas por reconhecimento, igualdade, respeito e valorização desse símbolo feminino que representa força e determinação.
A legitimação do dia 8 de março como o “Dia Internacional da Mulher” foi dado pela ONU (Organização das Nações Unidas), que em 1975 declarou o “Ano Internacional da Mulher”.
Para quem pensa que essa é uma data especial do ano que deve ser comemorada apenas com flores e bombons, para agradar as mulheres da sua vida, se engana. O dia 8 de março é, principalmente, um dia para lembrar e celebrar tantas batalhas árduas e vitórias conquistadas ao longo dos anos, em prol da valorização feminina.
No Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso I, as mulheres passaram a ter igualdade de direitos por meio da construção de um novo conjunto de valores e ordenamento jurídico no que tange aos direitos trabalhistas exclusivo às mulheres.
Importante destacar que as mulheres não mais protagonizam o papel, unicamente, de “rainha do lar”, o que não deixa de ser uma profissão de grande estima, como qualquer outra. Acontece que, a importância da realização pessoal, faz com que muitas mulheres não abandonem seus projetos particulares e ocupem, cada vez mais, uma vaga de destaque no mercado de trabalho.
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Em homenagem a esta data que, além de comemorativa, merece reflexão, será listado abaixo um resumo dos principais direitos trabalhistas aplicáveis especificamente às mulheres, advindas do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente regulado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu Capítulo III, com o título “DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER.”
1 – Garantia de emprego da gestante “estabilidade provisória”
A empregada gestante tem garantia de emprego e não pode ser demitida, injustamente, desde a confirmação da gravidez, até 5 meses após o parto (artigo 10, II, b, ADCT e 391-A da CLT). Tal garantia também se aplica mesmo nas seguintes hipóteses:
– se a confirmação da gravidez ocorrer durante o aviso prévio, mesmo o indenizado (artigo 391-A, da CLT)
– se o empregador desconhecer a gravidez (Súmula 244, I, TST);
– à adotante, não importando a idade do adotado (artigo 391-A, parágrafo único, da CLT);
– na hipótese de contratação por tempo determinado (Súmula 244, III, TST), exceto nos contratos de trabalho temporário (conforme jurisprudência do TST).
2 – Licença-maternidade
A Constituição Federal de 1988 estabelece licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, com início vinte e oito dias antes do parto.
Nos termos da Lei n. 11.770/2008 o período pode ser ampliado de 120 para 180 dias, para as empresas que aderirem ao “Programa Empresa Cidadã”, mediante incentivo fiscal.
Durante a licença-maternidade a segurada empregada receberá sua remuneração normalmente.
3 – Afastamento de atividades insalubres
A empregada deverá ser afastada de atividades insalubres durante a gestação e a lactação, e continuará recebendo o adicional de insalubridade (artigo 394-A da CLT).
O STF, por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação”, presentes nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT (ADI 5938), em razão da norma estar em desacordo com os direitos sociais da mulher. Portanto, não será necessário apresentar atestado médico recomendando o afastamento.
4 – Consultas médicas durante a gestação
À empregada é garantido, durante a gravidez, sua dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 06 consultas médicas e demais exames complementares (artigo 392, § 4º, II, da CLT).
5 – Pausa para amamentação
Até que o filho complete 06 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um, para amamentar o mesmo, inclusive se advindo de adoção (artigo 396 da CLT).
6. Direito a repouso no caso de aborto natural
No caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, a obreira possui o direito a duas semanas de repouso, ficando assegurado o direito de ocupar a mesma função que exercia antes do afastamento. (artigo 395, da CLT).
7 – Exames admissionais
No ato da contratação, é vedado exigir da mulher atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, inclusive para permanência no emprego (artigo 373-A, IV, da CLT).
8. Proibição de discriminação de qualquer natureza
Não é permitido o anúncio de vaga de emprego que especifique a contratação de um determinado sexo, idade, cor, religião, “boa aparência”, deficiência, opinião política, situação familiar, estado de gravidez ou qualquer outra circunstância pessoal.
Excepcionalmente, alguns critérios podem ser estabelecidos quando a natureza das atividades do cargo seja notória e publicamente incompatível com algumas características pessoais, como por exemplo, quando existe uma ação de carregar muito peso, sendo desaconselhável para idosos ou gestantes.
5. Direito a remuneração igualitária
Embora a diferença do rendimento médio entre gêneros venha mostrando uma tendência de redução nos últimos anos, segundo pesquisa realizada pelo IBGE no 4º trimestre de 2021, a mulher ainda ganha 20,3% menos que os homens mesmo ocupando os mesmos cargos e com as mesmas funções.
Tentando se adequar a equiparação salarial, a Consolidação das Leis do Trabalho adotou medidas visando coibir os casos de discriminação salarial, cujo fundamento encontra-se no Artigo 461.
6. Força muscular
É vedado ao empregador empregar mulheres em serviço que demande o uso de força física/muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional.
Pode haver exceção caso a remoção de material seja feita por objetos sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
Mesmo havendo a necessidade do aperfeiçoamento das legislações trabalhistas no intuito de buscar a plena igualdade de gênero, hoje, a mulher se mostra empoderada, com papel muito mais forte e presente na sociedade. São as principais fontes de sustentação de seus lares, são mais valorizadas por seus talentos e habilidades e sofrem menos preconceitos a cada dia.
Portanto, orgulhe-se mulher! Você é símbolo de superação, força e determinação! Parabéns à todas as mulheres que fazem a diferença, seja em seus lares ou no mercado de trabalho!
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Roberta Corazza de Toledo Ribeiro, é graduada em Direito pela Universidade de Marília/SP (2004) e pós-graduada Lato Sensu, em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes/RJ (2009). Ministrou aulas no curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso-UNEMAT, “Campus Universitário Francisco Ferreira Mendes”, na cidade de Diamantino/MT, no período de 09-2013 até 03-2017. Ministrou aulas no curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, “Instituto de Ciências Humanas e Sociais/ Curso de Direito do Campus do Araguaia”, na cidade de Barra do Garças/MT, no período de 10-06-2019 até 04-05-2021. Atualmente é advogada e professora do UNIVAR (Centro Universitário do Vale do Araguaia), desde 24-01-2022. É Mestre em Direito pela UNAERP – Universidade de Ribeirão Preto (2020-2022). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Material e Processual do Trabalho.
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FONTE: SEMANA7







