O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) publicou o acórdão (decisão colegiada) que “cortou” o financiamento público de associações de empresários do agronegócio de Mato Grosso. Os repasses milionários – realizados sem transparência, que beneficiavam apenas os produtores rurais -, são suspeitos de serem empregados em ações político/partidárias, em especial em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os magistrados seguiram por unanimidade o desembargador Marcos Machado, relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ingressadas pelo PT de Mato Grosso, além da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), respectivamente. O julgamento vinha ocorrendo desde outubro de 2022, porém, houve o entendimento de que seus efeitos seriam válidos somente a partir da publicação do acórdão, ocorrida na última terça-feira (4).
O acórdão afeta os “institutos” da Pecuária de Corte Mato-grossense (INPECMT), Mato-grossense do Algodão (IMAmt), Mato-grossense do Agronegócio (IAGRO), da Madeira do Estado de Mato Grosso (IMAD) e Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação (IMAFIR/MT).
As contribuições aos referidos fundos – sem prestação de contas, ou demonstração de emprego em ações de interesse público -, tinham origem num regime especial de recolhimento de ICMS concedido aos empresários do agronegócio. Parte dos recursos vão para o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), que possui emprego em políticas públicas mato-grossenses, e parte “irrigavam” esses produtores.
O desembargador Marcos Machado foi enfático em seu posicionamento ao apontar a “destinação de valores privados, sem qualquer regulamentação, ou contrapartida”, como investimentos em áreas sociais, em saúde, educação, ou mesmo pequenos produtores rurais (agricultura familiar).
Apenas o Iagro, conforme o processo, recebeu R$ 55,3 milhões em recursos públicos, entre os meses de dezembro/2020 e junho/2021, “sem indicação de controle mínimo sobre a destinação e movimentação desses valores”.
O então subprocurador-geral de justiça Deosdete Cruz, que atualmente é chefe da PGJ, também é parte nos autos, e revelou a empáfia de alguns destes dirigentes de associações do agronegócio em Mato Grosso. Ele citou como exemplo um presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), que afirmou que o grupo não deve prestar contas à sociedade dos recursos públicos.
“A ausência de prestação de contas é corroborada por manifestação pública do próprio presidente da Aprosoja, que, em entrevista à rádio Jovem Pan, foi enfático ao afirmar (e defender) que a prestação de contas a ser realizada é exclusivamente aquela perante os seus associados – e não perante a sociedade, que no máximo teria abertura para ‘que vá à entidade’ a fim de ‘conhecer a sojicultura’”, se manifestou o procurador-geral de justiça nos autos.
Marcos Machado, por sua vez, avaliou que os institutos recebiam um verdadeiro “cheque em branco” do Poder Público, que defendeu a manutenção dos repasses. Tanto o Governo do Estado quanto a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) se posicionaram a favor do financiamento público dos empresários do agronegócio de Mato Grosso nos autos.
O Diretório do PT denunciou que esses recursos seriam empregados no financiamento de atos golpistas e terroristas em favor de Jair Bolsonaro. Em outros processos, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem adotando medidas contra a prática.
FONTE: Folha Max
