O projeto de lei n° 1004/23 do deputado estadual Cláudio Ferreira (PTB) que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) cria o Programa Estadual Reforma Solidária, que tem como finalidade proporcionar a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados.
O recurso, denominado Voucher Reforma Solidária, deve ser aplicado exclusivamente no imóvel do beneficiado, que obrigatoriamente resida no local.
De acordo com Art.5º da propositura, para participação do programa, o candidato a beneficiário deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em áreas regularizadas ou passíveis de regularização, na forma da lei, excluídos os ocupantes de imóveis cedidos ou alugados e ocupantes declarados ilegais; ser maior de dezoito anos; ter renda familiar de até 3 (três) salários mínimos vigentes; é vedada a utilização do voucher em imóveis de natureza exclusivamente comercial, ou que assim se transforme nos próximos 3 (três) anos seguintes ao recebimento do benefício.
Além disso, o voucher reforma terá validade de até doze meses, contados da disponibilização do benefício para uso. Os recursos disponibilizados só poderão ser utilizados no imóvel cadastrado e para os fins desta lei, devendo ao fim da obra serem comprovados através de documentação pertinente.
A aplicação indevida dos recursos do voucher reforma solidária sujeitará o beneficiário às seguintes penalidades: Vedação ao recebimento de recursos e benefícios de Programas estaduais; obrigação de devolução integral dos recursos recebidos, em valor corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).
“Muito se debate sobre déficit habitacional quantitativo, mas pouco se fala sobre déficit habitacional qualitativo. É necessário garantir um ambiente seguro, digno e que atenda regras básicas sanitárias. O projeto busca contemplar as famílias que possuam propriedade ou posse de imóvel em condições de insalubridade e não tenham recursos econômicos para fazer as reformas necessárias”, justificou o autor do projeto que já foi aprovado em primeira votação.
FONTE: Midia News
