A Associação das Águas Minerais de Mato Grosso (AAMMAG), que manifestou apoio ao Projeto de Lei 1622/2023 que pretende impor a obrigatoriedade do sistema intercambiável de garrafões de água mineral, tem buscado e estimulado o uso de garrafões exclusivos. O projeto de lei foi apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) e tem causado polêmica antes mesmo de receber pareceres para depois entrar na pauta de votação.
Conforme o Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Alimentação no Estado de Mato Grosso (SIAMT), documentos de uma ação judicial movida pela associação contra uma empresa local por utilização indevida dos garrafões de uso exclusivo da AAMMAG mostram o posicionamento dúbio e contraditório da entidade. O sindicato afirma que o projeto de lei de compromete a saúde e ameaça o meio ambiente no Estado.
Na ação, a entidade afirma que “há alguns anos as principais empresas de água de Mato Grosso e do Brasil vem utilizando a lógica de embalagens retornáveis de uso exclusivo, sistema autorizado pela NBR 14.222/2005 da ABNT. Atenta a estas mudanças, a AAMMAG reuniu os associados e aprovou o início da fabricação de garrafões de uso exclusivo aos associados que aceitassem realizar os investimentos necessários” afirma a associação.
Em outro trecho da ação, a AAMMAG reconhece as vantagens do sistema de uso exclusivo que agora critica. “Inegavelmente, a criação do garrafão de uso exclusivo por parte das empresas se deu por inúmeros fatores de investimento em algo próprio para substituir o sistema intercambiável, contudo, acabou tendo outra consequência: a facilidade na Identificação do efetivo responsável por algum defeito ou má qualidade no produto oferecido. Dessa maneira, as empresas que utilizam garrafões de uso exclusivo dão um resguardo a mais aos distribuidores e aos consumidores”, afirma a entidade.
E ressalta que “os associados tinham a opção de fazerem ou não os investimentos, mas só poderiam ter acesso aos garrafões de uso exclusivo da AAMMAG os associados que efetivamente optassem por contribuir”. A associação obteve junto ao Instituto Brasileiro de Qualificação e Certificação (IQB) autorização para uso do Selo de Identificação de Conformidade em 2019 e 2021.
Os documentos da citada ação judicial mostram que a entidade tem posicionamentos incongruentes sobre a questão, não representando o conjunto das empresas do segmento.
FONTE: Folha Max
