Da Assessoria
As reformas de prédios públicos estaduais serão executadas com mais agilidade a partir de solução técnico-jurídica apontada em mesa técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Nesta quarta-feira (07), a Corte de Contas concluiu estudo possibilitando ao Governo do Estado realizar credenciamento de empresas capacitadas em prestar este tipo de serviço, deixando-as aptas à contratação pelos órgãos da gestão interessados.
A iniciativa é um importante avanço no caminho da desburocratização, já que garante, a partir de regras pré-definidas, um processo de contratação mais célere, isonômico e, ao mesmo tempo, eficiente. Foi o que mostrou a Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) após analisar uma série de argumentos apresentados pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Controladoria Geral do Estado (CGE).
Presidente da Comissão, o conselheiro Valter Albano explicou que a equipe continuará estudando a temática para que, no ano que vem, o entendimento também abranja a administração pública nos 141 municípios mato-grossenses.
“Estamos seguindo a trilha determinada pelo nosso presidente, conselheiro José Carlos Novelli, de abraçar a inovação, estudar profundamente os assuntos e oferecer soluções. O Tribunal de Contas está exercendo o controle externo, que é seu dever, e ao mesmo tempo viabilizando a realização de projetos que proporcionarão melhorias para a sociedade. Tudo isso, dentro da lei e das normas”, pontuou.
Na ocasião, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, chamou a atenção para os benefícios do cadastramento, especialmente em um estado com as dimensões de Mato Grosso. “Com isso a população vai receber estas obras com a rapidez, segurança e qualidade que merece. Acredito que, com o sucesso da iniciativa, outros estados vão passar a realizar esse procedimento.”
Já o titular da Seplag, Basílio dos Santos, explicou que, embora o estado tenha potencial para investimentos, a burocracia acaba por colocar a execução das obras à mercê dos prazos dos procedimentos licitatórios, o que prejudica as entregas.
“Com o credenciamento, haverá uma facilidade muito grande porque a empresa já estará contratada a um preço previamente definido, um preço de mercado que corresponda às regras de formação. Isso facilita e adianta muito o processo de contratação e, com certeza, fará com que as reformas nos órgãos sejam feitas mais rapidamente, para melhor atender a população”, afirmou.
O controlador-geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, falou sobre a importância do consenso. “Como servidores públicos temos que trazer, dentro de uma perspectiva de segurança jurídica, inovação para a administração pública, garantindo a boa prestação de serviços. Foi isso que essa mesa trouxe. Aproveito para parabenizar o Tribunal por trilhar este caminho”, concluiu.
Vale destacar que a solução apontada no encontro de hoje será agora encaminhada para homologação em Plenário. Esta não é a primeira vez que o TCE-MT garante a prestação de serviços e o desenvolvimento do estado.
O órgão já solucionou conflitos relacionados, por exemplo, à continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde e dos contratos firmados para a pavimentação da rodovia BR-174. Além disso, evitou disputa judicial entre a Prefeitura de Cuiabá e empresas de transporte coletivo.
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FONTE: SEMANA7