A prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ingressou com novo recurso junto ao Poder Judiciário, nesta segunda-feira (31), pedindo para que sejam anulados para fins de qualquer uso todos os atos praticados pelo Gabinete de Intervenção do Estado de Mato Grosso, durante o tempo que ficou à frente da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). “De forma bem didática, concluímos: a decisão que determinou a intervenção é nula einvalida, não produzindo qualquer efeito jurídico, portanto nulos são todos os atos posteriores praticados com suporte nela. Inexistiu intervenção válida, portanto inválidos são todos os atos praticados pelo ente interventor, impossibilitando qualquer manobra jurídica por parte do estado de Mato Grosso e do Ministério Público Estadual, no sentido de se utilizar de atos praticados durante o período interventivo nulo”, diz trecho do documento assinado pelo procurador adjunto da PGM, Alisson Akerley.
O procurador ainda pede que o TJ desconsidere e retire dos autos do processo os ofícios com pedido de intervenção feito pelos vereadores de Cuiabá e deputados estaduais de Mato Grosso “por se tratar de pessoas estranhas a relação processual, cujo nítido intuito é tão somente tumultuar a ação e praticar promoção pessoal de cunho político”. A PGM ainda ressaltou que o Governo do Estado não faz parte da ação e, por isso, os relatórios feitos pelo Gabinete de Intervenção e anexados no processo devem ser retirados dos autos.
Segundo a Prefeitura de Cuiabá, os relatórios “tem nítido propósito de influenciar na decisão deste Juízo”, no caso, o Orgão Especial do Tribunal de Justiça, que analisará o caso em fevereiro. “O que o Ministério Público bem como o Estado de Mato Grosso, parecem não entender é que a intervenção do Estado no Município objeto do Decreto 1.591 de 29 de dezembro de 2022 não possui qualquer efeito jurídico, por ter sido realizada com base em decisão monocrática e liminar que conforme o Superior Tribunal de Justiça sequer poderia ter sido exarada nos termos em que foi”, explicou.
INTERVENÇÃO
A intervenção havia sido decretada no dia 28 de dezembro pelo desembargador Orlando Perri, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), em razão do completo caos que abate a saúde cuiabana. Com a intervenção, a Saúde de Cuiabá passou a ser administrada pelo Governo do Estado, que nomeou o procurador Hugo Felipe Lima como interventor.
Durante os dias de intervenção, foram realizados trabalhos visando a volta da regularização dos serviços de saúde na atenção básica.
Também foram feitos diagnósticos sobre a real situação da Saúde de Cuiabá, com a detecção de um cenário de horror, incompetência e má-gestão, desde milhões de medicamentos vencidos, rombo financeiro na ordem de R$ 350 milhões, dívidas em repasses a fornecedores, atrasos de meses nos salários de profissionais de saúde, inchaço de cargos comissionados (cabidão de emprego) e pessoas morrendo por falta de atendimento adequado.
FONTE: Folha Max