A Procuradoria Geral do Estado diz que, na tentativa de inviabilizar a implantação do BRT em Cuiabá, a Prefeitura tem ignorado sua própria legislação ao não conceder licença para obra.
Segundo a PGE, uma lei municipal de 2014 estabelece que o prazo máximo para análise de projetos é de 60 dias, prorrogáveis mediante justificativa. O pedido do Governo foi protocolado no dia 13 de abril do ano passado e até hoje não há uma resposta.
Em razão da demora, a PGE entrou com uma ação de obrigação de fazer contra o Município. Birra com modal Birra com modal PGE: para barrar BRT, Prefeitura ignora sua própria legislação PGE: para barrar BRT, Prefeitura ignora sua própria legislação
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FONTE: Midia News