sexta-feira, novembro 20, 2026

Deputados de MT vo ao STF contra PCHs

Deputados de MT vo ao STF contra PCHs

 

Os deputados Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Janaína Riva (MDB) e Wilson Santos (PSD) estarão em Brasília nesta quinta-feira (30). Os parlamentares irão se reunir com o ministro do STF, Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7319 que tenta derrubar a lei estadual  11.865/22, que proíbe a construção de hidrelétricas e barragens no Rio Cuiabá.

A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestam a legalidade da lei. Ambas afirmam que a lei estadual teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia.

Sustentam, ainda, “que essa matéria afeta o equilíbrio do pacto federativo, pois cabe à União atuar nessa esfera, a fim de evitar ações isoladas de estados e municípios que tenham impacto no funcionamento e no planejamento do setor elétrico de todo o país”. “Outro argumento é o de afronta à competência da União para explorar os bens de seu domínio, como é o caso do rio Cuiabá. Assim, ao proibir a implantação de empreendimentos hidrelétricos, a lei impede a União de explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, conforme determina a Constituição Federal”.

 

FONTE: Folha Max

comando

DESTAQUES

RelacionadoPostagens