O presidente Lula sancionou mudanças na Lei Maria da Penha que visam garantir que medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento em que a mulher fizer a denúncia a uma autoridade policial. A lei foi publicada nesta quinta-feira (20).
FONTE: Lapada Lapada
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Lula sanciona mudanças na Lei Maria da Penha que garantem medidas protetivas a partir da denúncia da mulher
- abril 20, 2023
- 12:53 am
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