O Supremo Tribunal Federal (STF) negou a extinção da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumenta que empresas públicas não deveriam ter o papel de cuidar de serviços públicos.
Os membros da Corte Suprema seguiram por unanimidade o voto do ministro Edson Fachin, relator de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ingressada pela PGR, num julgamento em plenário virtual concluído no último dia 13 de abril.
Nos autos, a PGR alega que enquanto não existir uma lei complementar para a definição das áreas de atuação das empresas públicas “seria inconstitucional autorizar, por meio de lei municipal, a instituição de um ente privado”. O órgão também questiona o regime jurídico dos trabalhadores da ECSP, que são celetistas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nos autos defendendo a criação da ECSP. “Não obstante a inquestionável natureza pública dos serviços prestados, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública possui regime jurídico de direito privado com algumas mitigações, dentre as quais a preservação, pela legislação questionada, do princípio do concurso público e aponta a ausência de elementos indicativos acerca da presença de urgência a justificar o deferimento da medida liminar”, defendeu a AGU.
O ministro Edson Fachin discordou da PGR, entendendo que a saúde pública também pode ser fornecida por órgãos que possuem personalidade privada – como a ECSP. “Não é porque o serviço prestado pela empresa é público que o seu regime jurídica também será ou que serão estatutários os seus servidores. Como é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nada impede que os entes da Administração Indireta também sejam prestadores de serviço público”, ponderou Fachin.
A Prefeitura de Cuiabá também argumentou no processo que a extinção da ECSP poderia trazer prejuízos à população da Baixada Cuiabana, tendo em vista que a organização é responsável pela gestão do Hospital São Benedito, na capital, “que é atualmente o hospital responsável pelos atendimentos de alta complexidade no âmbito deste município”.
A ECSP foi criada na gestão do então prefeito de Cuiabá, e atual governador do estado, Mauro Mendes (União), no ano de 2013.
FONTE: Folha Max