Os valores da Taxa, neste ano, variam de R$ 193,50 para a mínima e R$ 1.200,06 para a máxima, podendo ser parcelados em até seis vezes, sem descontos, com parcela mínima de R$ 21,50. Fortaleza amplia população que fica isenta da cobrança da taxa de lixo
Kiko Silva/Divulgação
Os contribuintes que querem aproveitar o desconto de 5% no pagamento da Taxa do Lixo devem ficar atentos ao prazo, que vence na próxima segunda-feira (31).
O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) deverá ser acessado no site da Sefin, ou pelo App Sefin Digital.
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O contribuinte que optou pelo parcelamento, terá o mesmo prazo para pagamento da primeira parcela do tributo.
💰 Valores
Os valores da Taxa, neste ano, variam de R$ 193,50 para a mínima e R$ 1.200,06 para a máxima, podendo ser parcelados em até seis vezes, sem descontos, com parcela mínima de R$ 21,50.
Caso o contribuinte tenha optado pelo parcelamento, antes do período de suspensão da cobrança, e já ter efetivado o pagamento de alguma parcela, o saldo devedor da taxa poderá ser parcelado novamente até dezembro deste ano, sem acréscimo de juros e multas.
💸 Formas de pagamento
O pagamento do imposto pode ser feito na rede bancária conveniada, nas agências lotéricas/CEF mediante apresentação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Assim como qualquer tributo municipal (IPTU, ITBI e ISS), a TMRSU também pode ser paga via cartão de crédito, de qualquer bandeira, podendo ser parcelado em até 12 vezes nesta modalidade. Caso opte por esta forma de pagamento, o contribuinte deverá acessar o banner de pagamento com cartão, disponível no site da secretaria.
📌 Isenção
Estão automaticamente isentos os contribuintes que possuem imóvel com valor venal de R$ 85.000,00, sendo o único imóvel do proprietário, e os que apresentam padrão residencial baixo e normal.
O contribuinte que se enquadra nos critérios de caráter específico, podem fazer o pedido de isenção até o dia 31 de julho deste ano. O requerimento poderá ser feito por meio do canal Fale com a Sefin, disponível no site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br.
📝 Isenções de caráter específico (necessário requerimento):
Imóvel de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
Imóvel de programas de regularização fundiária para família de baixa renda;
Imóvel de programas de habitação social do governo Federal, estadual ou municipal, para família de baixa renda;
Imóvel onde funcione regularmente asilo, casa de repouso ou outra instituição que realize tratamento de saúde e de dependentes químicos;
Imóvel no qual resida uma família acolhedora, nos termos da Lei municipal nº 10.774, de 6 de junho de 2018;
Imóvel edificado residencial ou não residencial de qualquer padrão, de acordo com o Anexo II, da Lei nº 8.703, de 30 de abril de 2003, que seja de propriedade de ou locados, cedidos em comodato ou a qualquer título a igrejas, templos de qualquer culto.
🤔 O que acontece se a taxa não for paga?
A taxa não paga nos prazos estabelecidos passará a ser cobrada com os acréscimos moratórios previsto no art. 87 da Lei Complementar nº 159, de 2013, sem prejuízo da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, do protesto da Certidão de Dívida Ativa, da inserção do devedor em cadastros de proteção de crédito ou equivalentes mantidos por entidades públicas ou privadas e da cobrança executiva.
Ainda conforme a prefeitura, ressalvada a redução pelo desconto descrito no primeiro item (ler acima), o valor da cota única da taxa do lixo não poderá ser inferior a R$ 258,00 e o valor da sua parcela não poderá ser menor que R$ 21,50. A regulamentação já está em vigor.
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FONTE: Lapada Lapada