Projeto foi votado em duas sessões nesta segunda-feira (16)
Autor do Texto CenárioMT
A Câmara de Vereadores aprovou, em duas votações, o projeto de lei que cria uma nova vaga para contador pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Lucas do Rio Verde. A matéria vai à sanção do Executivo Municipal.
Para criar o cargo, o projeto alterou pontos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do SAAE de Lucas do Rio Verde. Segundo o Executivo Municipal, a mudança é necessária para garantir a eficiência nos registros contábeis da autarquia.
A ampliação visa respeitar o princípio da segregação de funções, que segundo entendimento do TCE/MT, garante maior a transparência e maior integridade nos registros contábeis da administração pública. “A existência de um contador dedicado aos empenhos e outro para efetuar a liquidação contribui para um controle mais rigoroso dos registros e escriturações contábeis, reduzindo assim, o risco de fraudes cometidos pelos agentes públicos”, diz trecho da justificativa do projeto.
“Nós temos que cumprir algumas notificações do Tribunal de Contas, o SAAE teve que cumprir, e mandou esse projeto de lei. A gente acabou fazendo até uma extraordinária para dar andamento rápido nesse processo para não impedir o trâmite da documentação do SAAE”, explicou presidente interino da Câmara, Daltro Figur.
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Conforme o projeto, ter dois servidores no setor de contabilidade permitirá ao SAAE assegurar o envio das cargas do APLIC ao TCE/MT dentro dos prazos legais. Além disso, garante a continuidade dos serviços públicos, especialmente em casos de férias, licenças e outras ausências legais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
FONTE: Cenário MT