O juiz da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, “lembrou” que o Governo de Mato Grosso tem até o mês de dezembro de 2023 para realizar um concurso público na Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). O prazo foi estabelecido num aditivo a um termo de ajustamento de conduta (TAC), entre a SES e o Ministério Público do Estado (MPMT), que entre outras medidas a serem adotadas na saúde pública estadual, está a realização do concurso.
Bruno D’Oliveira Marques julga duas ações judiciais ingressadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (Sisma-MT) contra dois processos seletivos na SES para contração temporária de servidores – editais 003/2023 e 004/2023. O sindicato que representa os servidores defende a realização de um concurso público – que garante melhores salários e condições funcionais aos trabalhadores, exigência da própria Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB de 1988).
O grupo questiona na justiça os motivos do Governo de Mato Grosso, recorrentemente, optar por processos seletivos. Em ambos os processos, o juiz Bruno D’Oliveira Marques manteve a realização dos processos seletivos em decisões publicadas nesta terça-feira (7).
Entre seus argumentos, o magistrado “lembrou” que não precisava determinar a realização de um concurso pois ele já está previsto pelo TAC entre o MPMT e o Governo de Mato Grosso, com prazo até dezembro de 2023. “Em 29.08.2023, houve a celebração do 2º Aditivo ao TAC 001/2019, no qual o Estado de Mato Grosso se compromete à elaboração e publicação de edital de concurso público até o mês de dezembro de 2023 (cláusula quinta), bem como determinou novo prazo para cumprimento integral do TAC nº 001/2019, qual seja 30.08.2024 (cláusula oitava)”, lembrou o magistrado.
O juiz Bruno D’Oliveira Marques também deu 20 dias para o Governo do Estado explicar a escolha pelo processo seletivo. “Defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, o que faço para determinar que a parte requerida assegure, no prazo de 20 dias, o direito fundamental de acesso à informação do sindicato autor, formalizado no procedimento administrativo”, determinou ainda o magistrado.
No fim de julho de 2023, o secretário da SES, Gilberto Figueiredo, garantiu que o edital do concurso público na pasta seria publicado até o mês de outubro, com previsão de 400 vagas, o que ainda não ocorreu. A pasta não realiza um concurso há 20 anos.
FONTE: Folha Max