O juiz da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, negou o acesso ao ex-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager), Luis Arnaldo Faria de Mello, à delação de um ex-diretor da Verde Transportes. Ambos respondem a um processo na esfera cível derivado da operação “Rota Final”, que revelou um suposto esquema de “sabotagem” na concessão do transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso.
Em decisão publicada na última quinta-feira (3) o juiz explicou que os trechos da delação premiada do executivo, que supostamente possuem relação com o ex-presidente da Ager, já se encontram nos autos. Bruno D’Oliveira Marques orientou Luís Arnaldo Faria de Mello a remeter seu pedido aos desembargadores do TJMT – na segunda instância, onde a colaboração premiada foi homologada -, caso seu nome possa ter sido implicado pelo delator em “outras fraudes”.
“Se o delatado tiver interesse em acessar a integralidade da delação premiada, especificamente em relação a outras imputações feitas em seu desfavor pelo colaborador, deverá requerê-lo ao juízo que a homologou, a quem competirá aferir, na linha de precedentes da Suprema Corte, i) a existência de outras imputações em desfavor do requerente e ii) a existência de diligências em andamento”, orientou o magistrado.
Entre as suspeitas que recaem sobre o ex-presidente está o fornecimento de “cortesias” de passagens de ônibus das empresas envolvidas no esquema. Na mesma decisão, que analisou recursos (embargos de declaração) de alguns dos réus contra o saneamento do processo (organização dos autos), o servidor aposentado da Ager, Wilson Hissao Ninomiya, questionou a legalidade da extração de dados de dois telefones celulares.
Conforme o servidor, os aparelhos do ex-diretor, além do empresário e presidente do Sindicato dos Empresários de Transporte Intermunicipal de Passageiros (Setromat), Júlio César Sales de Lima, tiveram os sigilos telefônicos quebrados em meio a supostos vícios ou ilegalidades. O juiz Bruno D’Oliveira Marques, por sua vez, lembrou que o argumento já foi analisado na decisão saneadora dos autos, e que os questionamentos devem ser direcionados à justiça criminal, que determinou a apreensão dos celulares num outro processo que apura os fatos, na seara penal.
“O requerido Wilson Hissao Ninomiya aduz que deveria ser esclarecido ‘se os celulares apreendidos somente puderam ser acessados quando desbloquearam o aparelho, bem como se o acesso a tais celulares foi autorizado mediante registro em vídeo ou por escrito’. Este Juízo já asseverou ‘a insurgência dos requeridos acerca da legalidade desta espécie de prova deve ser manifestada nos autos do juízo criminal responsável pela sua determinação. Não compete a este Juízo apreciar a legalidade da prova emprestada trazida aos autos pelo autor”, lembrou o juiz.
A denúncia aponta que Wilson Hissao Ninomiya teria supostamente recebido R$ 100,5 mil de propina para “favorecer administrativamente” a Verde Transportes, um dos principais alvos da operação “Rota Final”. Ao final da decisão, o juiz deu 10 dias para os réus apresentarem seu rol de testemunhas no processo.
OPERAÇÃO ROTA FINAL
São réus no processo Carlos Carlão Pereira do Nascimento, Eduardo Alves de Moura, Emerson Almeida de Souza, Luis Arnaldo Faria de Mello, Jucemara Carneiro Marques Godinho, Wilson Hissao Ninomiya, Éder Augusto Pinheiro, Júlio César Sales Lima, Wagner Ávila do Nascimento, José Eduardo Pena, Edson Angelo Gardenal Cabrera, Verde Transportes Ltda., Empresa de Transportes Andorinha S/A e Viação Xavante Ltda.
A operação “Rota Final” revelou um verdadeiro lobby entre políticos e empresários mato-grossenses para “barrar” a concessão do transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso.
Sem regras impostas pelo Poder Público por meio de uma concessão, as viações de ônibus basicamente “fazem o que querem” na prestação do serviço, uma vez que mantêm apenas contratos precários com a administração pública, sem estudos fundamentados.
Além das empresas, seus proprietários e também servidores públicos, o esquema também teria contado com o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), bem como o ex-parlamentar Pedro Satélite (falecido em 2024).
Uma das iniciativas do grupo foi a criação de uma comissão em 2015, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), para realizar um “estudo” sobre serviços de transporte rodoviário de passageiros no Estado. A comissão, porém, foi criada atendendo a uma demanda de empresários do setor, que tinham interesse na manutenção dos contratos de suas empresas de transporte.
Segundo os autos, o relatório final desta comissão na ALMT – que tinha presidência e relatoria de Pedro Satélite e Dilmar Dal Bosco, respectivamente -, e que recomendou a manutenção dos contratos precários das empresas de ônibus, sequer foi assinado pelos então parlamentares.
O Ministério Público do Estado (MPMT) aponta que representantes das próprias empresas de ônibus, capitaneadas pelo Setromat, com Júlio César Sales Lima à frente, “elaboraram” o documento. Dilmar Dal Bosco firmou um acordo de não persecução penal onde se comprometeu a devolver R$ 210 mil para se “livrar” do processo criminal.
Eder Augusto Pinheiro “nadou de braçada” com suas empresas de ônibus, com destaque à Verde Transportes. Sem regulação do Estado, cobrando o preço que quisesse nas passagens, e oferecendo serviços de qualidade questionável, o empresário faturou nada menos do que R$ 409,3 milhões só entre 2013 e 2017.
O empresário chegou a ser preso e sofrer um bloqueio de bens e de valores, que incluíram um Rolls Royce, dois aviões e diversos imóveis. Segundo estudo do Governo do Estado, a concessão do transporte rodoviário de passageiros, que está em andamento, tem previsão de faturamento bruto de mais de R$ 11 bilhões ao longo de 20 anos.
FONTE: Folha Max
