O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente o pedido feito pela Prefeitura de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e reduziu de 6% para 5% o duodécimo a ser repassado para a Câmara Municipal. A parcela de 6% do duodécimo correspondia a um montante de R$ 2,6 milhões mensais, enquanto os 5% a serem pagos a partir de agora representam R$ 1,7 milhão.
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O julgamento da ação foi realizada nesta quinta-feira (10), durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A sessão foi presidida pelo desembargador do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, tendo como relatora do caso a desembargadora Nilza Possas de Carvalho, cujo voto foi seguido de maneira unânime pelos demais membros da Corte.
Ela destacou que o pedido da prefeita segue os princípios do direito constitucional, em especial a simetria entre a aplicação dos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, garantindo que os municípios com mais de 300 mil habitantes observem o limite de repasse de duodécimo para 5% da receita corrente líquida.
Na ação, a Prefeitura sustentava que o percentual do duodécimo estava em desconformidade, pois conforme dados do Censo 2022, Várzea Grande ultrapassou a marca de 300 mil habitantes. Com isso, obrigatoriamente, o percentual deveria cair. A ação de Flávia chegou a provocar um tensão entre os poderes e um desgaste significativo.
Quando a ação foi protocolada, em janeiro deste ano, os vereadores discordaram da posição da Prefeitura, alegando que o tamanho da população estimada pelo Censo não poderia ser considerado fato concreto para a redução dos repasses.
FONTE: RDNEWS