Agência Senado
Senadores Jayme Campos (União), Margareth Buzetti (PP) e Wellington Fagundes (PL)
Os três senadores por Mato Grosso Jayme Campos (União), Margareth Buzetti (PP) e Wellington Fagundes (PL) estão na lista de 50 parlamentares que aprovaram o projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). O texto aprovado unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar.
Apenas 24 se posicionaram contrários. O projeto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), segue para sanção ou não do presidente Lula (PT).
Hoje, o político inelegível fica impedido de concorrer nas eleições durante oito anos. O prazo, entretanto, é contado de diferentes formas, a depender das razões que motivaram a inelegibilidade. Desa forma, o veto pode se estender para mais de 15 anos. O projeto aprovado antecipa o início da contagem para a condenação ou a renúncia e unifica em oito anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações.
O prazo de inelegibilidade de oito anos passará a ser contado a partir de uma das seguintes datas:
* da decisão que decretar a perda do mandato;
* da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
* da condenação por órgão colegiado; ou
* da renúncia ao cargo eletivo.
O projeto altera o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados. Para o senador Weverton, o texto estabelece “mais objetividade e segurança jurídica” ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades.
A proposta também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.
O projeto original é da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha. A Lei da Ficha Limpa completou 15 anos de vigência em 2025.
Weverton acatou mudanças redacionais propostas pelo senador Sérgio Moro (União-PR). Assim, ficou garantido no texto aprovado que a contagem do prazo de inelegibilidade será apenas após o cumprimento da pena no caso de vários crimes, entre eles crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. (Com Agência Senado)
FONTE: RDNEWS
