O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo (PA) para acompanhar o cumprimento da Ação Civil Pública que determina os critérios para a duplicação da rodovia MT-251, além de apurar situações críticas que estariam ameaçando a integridade ambiental do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. A medida foi formalizada pelo procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins nessa terça-feira (4).
Secom-MT
A Ação Civil Pública nº 10167-29.2010.4.01.3600, homologada em 2013, definiu a obrigatoriedade da apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para que obras na rodovia, no trecho entre o Manso e Chapada dos Guimarães, fossem permitidas. O acordo judicial também estabelece o IBAMA como o órgão competente pelo licenciamento ambiental.
O órgão apura informações de que intervenções de duplicação na rodovia Cuiabá-Chapada estariam sendo executadas à revelia do Judiciário e sem a consulta vinculante ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Além dos trechos rodoviários, a portaria destaca um panorama crítico apresentado pelo gestor do Parque Nacional, em reunião no dia 28 de julho. Entre os problemas relatados estão a insuficiência de pessoal para fiscalização, o avanço de garimpos ilegais, a contaminação hídrica dos balneários da unidade e o avanço de ocupações irregulares impulsionadas pela especulação imobiliária.
Outro ponto sob alça de mira do MPF é a reclassificação das águas do Parque pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). O órgão estadual enquadrou os corpos d’água da unidade como “Classe 2”, norma que autoriza o lançamento de efluentes, incluindo esgoto. Segundo o órgão, a medida é considerada incompatível com o regime de proteção integral exigido para um parque nacional.
Com a instauração do procedimento, o MPF determinou a anexação de sentenças e atas de reuniões ao sistema unificado da instituição. Também foram expedidas requisições formais de informações a quatro órgãos públicos e secretarias: IBAMA, ICMBio, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (SINFRA-MT) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT).
FONTE: RDNEWS
