O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou um inquérito civil para apurar a cobrança de uma taxa de R$ 60 por veículo para acesso ao empreendimento Morro dos Ventos, Mirante e Restaurante, em Chapada dos Guimarães (67 km de Cuiabá.
A suspeita é de que a cobrança esteja sendo feita para utilização de acesso por via pública, o que poderia configurar restrição ao livre trânsito e prática abusiva contra consumidores.
A investigação foi aberta pelo promotor de Justiça Leandro Volochko, após notícia de fato apresentada por um consumidor à Ouvidoria do MP. Segundo o relato, o estabelecimento continuaria exigindo o pagamento mesmo depois da Prefeitura de Chapada dos Guimarães apontar a possível ilegalidade da cobrança e informar a abertura de procedimento administrativo para apurar o caso.
Conforme a denúncia, o valor chegou a ser efetivamente pago pelo consumidor, que teria recebido apenas um ticket interno como comprovante da cobrança. A Prefeitura informou ao órgão ministerial que a fiscalização municipal já havia identificado a irregularidade e lavrado o Auto de Infração 015/2025, relacionado à cobrança e ao suposto impedimento ao livre trânsito em via pública.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o empreendimento apresentou defesa, que atualmente está sob análise do órgão jurídico. A administração municipal também informou ter notificado previamente o estabelecimento para que suspendesse a cobrança.
Apesar do procedimento administrativo já instaurado pela Prefeitura, o promotor considerou necessário aprofundar a apuração, diante da possível violação aos direitos dos consumidores e ao livre acesso às vias públicas. Entre as medidas determinadas, está uma visita in loco ao empreendimento para verificar se a cobrança continua sendo realizada, como ela é exigida e se existem cancelas, barreiras físicas ou outros mecanismos de controle de acesso.
Também deverão ser verificadas eventuais placas informativas no local. O MP também notificará o representante legal do Morro dos Ventos para apresentar, em até 15 dias, defesa sobre os fundamentos jurídicos da cobrança e documentos que considerar pertinentes.
Além disso, o Município de Chapada dos Guimarães deverá encaminhar ao Ministério Público, no prazo de 15 dias, cópia integral do processo administrativo. A Secretaria Municipal de Planejamento deverá informar a natureza jurídica da via utilizada para chegar ao empreendimento, apresentando mapas, memoriais descritivos e projetos aprovados.
Os Procons Municipal e Estadual também serão consultados para informar se existem reclamações, procedimentos administrativos ou autuações relacionadas à cobrança de acesso ao local.
“Nesse contexto, decido instaurar Inquérito Civil com o objetivo de apurar a possível cobrança irregular para acesso a empreendimento turístico mediante utilização de via pública, eventual restrição ao livre trânsito, possível prática abusiva nas relações de consumo e a adequação das providências adotadas pelo Poder Público Municipal”, determinou.
FONTE: MIDIA NEWS
