O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou, nesta quarta-feira (23/9), o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro e mandou devolver o dinheiro à Conta Única do Tesouro Nacional.
Os créditos dessas usinas constavam em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. A medida atende a um pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) e atinge 16 precatórios de três usinas, Usina Capricho, Una Agroindustrial e Vale do Ceará Mirim.
Os títulos haviam sido expedidos pela Justiça Federal sem o trânsito em julgado das ações, prática considerada ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por gerar risco de dano aos cofres públicos.
Com a decisão, que derrubou sustações proferidas pela presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o tribunal tem prazo de cinco dias para efetuar o cancelamento dos requisitórios e devolver todos os valores depositados, bem como os seus rendimentos, aos cofres da União.
FONTE: Folha Max