TRANSPARÊNCIA – MP aciona Prefeitura de Santa Cruz do Xingu por usar carros sem identificação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) acionou a Justiça contra a Prefeitura de Santa Cruz do Xingu, para exigir a identificação visual de veículos oficiais utilizados pelo gabinete da prefeita Joraildes Soares de Sousa, conhecida por Jô. A ação civil pública envolve uma Toyota Hilux SW4, ano 2026, e um Jeep Compass, ano 2022, ambos registrados em nome do município. O órgão pede que os automóveis sejam regularizados em até dez dias, caso seja constatada a ausência de identificação, e solicita multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.

A ação foi encaminhada à 2ª Vara da Comarca de Vila Rica. Além da regularização dos dois veículos, o Ministério Público quer que a exigência seja cumprida em toda a frota municipal, incluindo automóveis próprios, alugados e utilizados temporariamente em substituição a outros.

O pedido tem como fundamento o artigo 95 da Lei Orgânica de Santa Cruz do Xingu, que determina que os veículos motorizados da Prefeitura apresentem, em local visível, a inscrição “PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU”. Segundo o Ministério Público, a legislação não prevê exceções para os automóveis utilizados pelo gabinete da prefeita ou por outros setores da administração.

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