O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que asseguram direitos de comunidades quilombolas em dois processos. Em um dos casos, a Corte manteve a anulação da aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico do Rio Jauquara, em Mato Grosso, por falta de consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas. No processo sobre o Rio Jauquara, a 11ª Turma do TRF1 negou, por unanimidade, os recursos da União, da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Fundação Cultural Palmares e da empresa Prospecto Participações e Negócios.
O colegiado manteve a decisão que declarou inválidos o processo administrativo referente ao inventário da usina hidrelétrica e o despacho da Aneel que aprovou os respectivos estudos. A decisão também manteve a determinação para realização de novos estudos socioambientais e de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas potencialmente afetadas.
O MPF argumentou que os estudos não avaliaram adequadamente os impactos do empreendimento sobre as comunidades quilombolas e não observaram as diretrizes do Manual de Inventário Hidrelétrico. Sustentou ainda que a escolha da alternativa de queda para implantação da Pequena Central Hidrelétrica possui caráter decisório e influencia as etapas posteriores do empreendimento. Por isso, defendeu que a consulta prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho deveria ocorrer antes da aprovação do inventário, e não somente durante o licenciamento ambiental.
O TRF1 concordou com os argumentos apresentados pelo MPF e destacou que a fase de inventário não tem natureza meramente descritiva ou cartográfica. Para o Tribunal, a seleção da alternativa de aproveitamento hidroenergético condiciona as etapas posteriores do empreendimento e pode influenciar os impactos socioambientais de sua implantação. Assim, a consulta prévia deve anteceder a decisão administrativa potencialmente lesiva, de modo a permitir a participação efetiva das comunidades no processo decisório.
Na bacia do Rio Jauquara, há 16 comunidades quilombolas nos municípios de Porto Estrela, Barra do Bugres e Nossa Senhora do Livramento, em Mato Grosso. Cinco delas estão no entorno do empreendimento: Camarinha, Cãozinho, Baixius, Morro Redondo e Vaca Morta. As populações tradicionais temem que as intervenções alterem significativamente o curso hídrico e os modos de vida locais.
FONTE: Folha Max
