domingo, novembro 22, 2026

MidiaNews | Mutilação territorial

MidiaNews | Mutilação territorial

A recente apresentação de um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, de autoria do deputado Nininho, visando desmembrar o Distrito de Nova Poxoréu do município de Poxoréu para anexá-lo a Primavera do Leste, reacende uma das páginas mais sombrias e juridicamente questionáveis da história recente do nosso estado. Trata-se, sem meias palavras, da maior enganação e do maior golpe institucional que Poxoréu já sofreu em toda a sua trajetória.

 

Para legitimar essa mutilação territorial, busca-se amparo em um plebiscito de “faz de conta”, marcado pelo desrespeito às suas próprias regras de convocação. O decreto legislativo que instituiu a consulta popular — emanado da própria Assembleia Legislativa, único poder com competência constitucional para fixar os critérios do pleito — era taxativo: o desmembramento somente se concretizaria caso a proposta obtivesse a maioria dos votos em cada um dos municípios envolvidos. Garantia-se, assim, o legítimo direito de veto à população poxorense.

 

Nas urnas, o resultado foi cristalino: Primavera do Leste votou pelo “sim”, enquanto a maioria do eleitorado de Poxoréu disse “não”. Ora, não há casamento possível quando uma das partes aceita e a outra recusa. A vontade popular manifestou-se de forma frontalmente discordante. É evidente que quem está ganhando território deseja a anexação, mas quem está perdendo declarou, soberanamente, que não abre mão de sua integridade. Se o município detentor da área rejeita a cisão, não há consentimento válido para que o vizinho a incorpore.

 

No entanto, a totalização realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ignorou a regra da aprovação individualizada por município, somando os votos de forma global. Se a intenção sempre foi decidir pela maioria simples conjunta, o plebiscito não passou da maior farsa encenada sob o manto da democracia neste país. Como falar em disputa democrática justa quando se colocam 14.509 eleitores de Poxoréu diante de 57.129 eleitores de Primavera do Leste? Que disparate jurídico e aritmético é esse? São quase quatro votos de Primavera para cada voto de Poxoréu! O resultado estava matematicamente selado antes mesmo de a primeira urna ser aberta.

 

Ao tentar validar o desmembramento com base nessa distorção, rasga-se o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que assegura a autonomia política, administrativa e territorial dos municípios brasileiros. Se as autoridades estaduais pretendem arrancar o Distrito de Nova Poxoréu do mapa de Poxoréu e entregá-lo de presente a Primavera do Leste à revelia da lei, que assumam publicamente o arbítrio que estão cometendo, em vez de tentarem disfarçar uma flagrante ilegalidade sob o verniz de uma consulta popular viciada na origem.

 

Os números estão postos, o decreto legislativo está escrito e a Constituição continua em vigor. Quem tem olhos para ver e cabeça para analisar, que veja e analise. E depois nos diga, com toda a franqueza do nosso povo: “É mentira, Terta?”

 

Izaías Resplandes é advogado e escritor, membro da União Poxorense de Escritores e do Instituto Histórico e Geográfico de Poxoréu.

FONTE: MIDIA NEWS

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