A Justiça de Mato Grosso julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf) Luiz Carlos Alécio, falecido em 2022, as advogadas públicas Paula Teixeira da Silva e Ludmilla Rondon Soares, o Instituto de Tecnologias Sociais (ITS) e seu representante, Gabriel Moreira Coelho.
Sua falha consistiu em não questionar uma premissa já fixada pela autoridade competente e validada pelo setor técnico
A ação, movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), apontava supostas irregularidades em três convênios firmados em 2014, que teriam causado prejuízo de R$ 869,8 mil aos cofres públicos.
A sentença foi assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, e publicada nesta quinta-feira (12).
Os três convênios foram firmados em 2014 entre a antiga Sedraf e o ITS, destinados à montagem de estruturas para o 2º Encontro Estadual da Agricultura Familiar, previsto para ocorrer em 12 municípios de Mato Grosso.
Os ajustes previam repasses estaduais de R$ 1,635 milhão. Uma auditoria da Controladoria-Geral do Estado (CGE) identificou sobrepreço de 47,9%, equivalente a R$ 869.833,92, após comparar os valores previstos com os praticados em atas de registro de preços.
Segundo o MPE, os serviços poderiam ter sido contratados diretamente pelo Estado mediante licitação, mas a Sedraf utilizou convênios com uma organização da sociedade civil para viabilizar as contratações.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) também havia considerado inadequada a utilização dos convênios para esse tipo de serviço.
Falta de provas
Ao analisar o caso, o juiz reconheceu que houve falhas na escolha do instrumento utilizado para a contratação. Entretanto, destacou que a existência de irregularidades administrativas não é suficiente para caracterizar improbidade.
Para o magistrado, seria necessário demonstrar que os envolvidos tinham consciência da ilegalidade e atuaram deliberadamente para alcançar o resultado ilícito.
Na avaliação do juiz, os depoimentos colhidos durante o processo não comprovaram que o ex-secretário Luiz Carlos Alécio tenha determinado a celebração dos convênios com a intenção de burlar a legislação.
O magistrado observou que a utilização desse tipo de instrumento era uma prática habitual da Sedraf e que os ajustes receberam pareceres técnicos e jurídicos favoráveis antes de serem assinados.
Pareceres das advogadas
Em relação às advogadas, a sentença destacou que Paula assinou os pareceres referentes aos convênios 030 e 032/2014, enquanto Ludmilla foi responsável pela análise do convênio 031/2014.
O MPE sustentava que as profissionais deveriam ter identificado a necessidade de licitação e impedido o prosseguimento dos procedimentos irregulares.
O juiz reconheceu que as manifestações jurídicas apresentaram falhas, mas afirmou que não existem provas de que as advogadas tenham participado da escolha da entidade, da definição dos valores ou de eventual direcionamento dos convênios.
Segundo ele, a análise dos preços era atribuição dos setores técnicos da Secretaria, e não da assessoria jurídica.
“Sua falha consistiu em não questionar uma premissa já fixada pela autoridade competente e validada pelo setor técnico. Trata-se de omissão no exame jurídico, e não de conduta dirigida a produzir o resultado ilícito”, afirmou o magistrado.
A sentença também ressaltou que o pagamento de multas anteriormente aplicadas pelo TCE-MT às advogadas não representa confissão de prática de improbidade.
No caso de Ludmilla, o juiz considerou que a acusação era ainda mais frágil, pois o Ministério Público não apresentou elementos individualizados que demonstrassem seu conhecimento das supostas irregularidades.
Ressarcimento afastado
A decisão também beneficiou o Instituto de Tecnologias Sociais e Gabriel Moreira Coelho. O juiz afastou a responsabilização da entidade pela Lei Anticorrupção por entender que as condutas atribuídas a ela não se enquadravam nas hipóteses previstas na legislação.
Com a improcedência da ação de improbidade, o magistrado também considerou prejudicado o pedido de ressarcimento de R$ 869,8 mil formulado pelo MPE.
Entretanto, ressaltou que a decisão não significa que o prejuízo aos cofres públicos tenha sido descartado.
A sentença preservou a possibilidade de cobrança dos valores por outras vias judiciais e administrativas, inclusive com base em determinações do Tribunal de Contas.
O juiz ainda determinou a verificação e eventual liberação de bens e valores que permaneçam bloqueados exclusivamente em razão da ação.
FONTE: MIDIA NEWS
