A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal é um avanço para a organização do setor, mas não será suficiente, por si só, para resolver os problemas estruturais da área. A avaliação é do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que defende a recriação do Ministério da Segurança Pública como próximo passo para coordenar as ações de enfrentamento à criminalidade no país.
Em nota divulgada nesta terça-feira (3), a entidade afirma que a aprovação da PEC representa um sinal positivo de que a segurança pública passou a ser tratada como prioridade nacional. O Fórum, no entanto, considera que o desafio vai além da integração entre as forças policiais e envolve a cooperação entre diferentes órgãos, redes de políticas públicas e esferas de governo.
Para o FBSP, a recriação do Ministério da Segurança Pública é fundamental para que o Estado brasileiro tenha condições de enfrentar o crime organizado. A entidade defende que a pasta seja um órgão autônomo, com mandato para coordenar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelecer protocolos de cooperação e troca de informações com outras áreas.
A nota ressalta que a recriação do ministério não depende da aprovação da PEC e poderia ser adotada desde já, por decisão política do governo federal.
Segundo o Fórum, a ausência de coordenação faz com que os esforços de combate à criminalidade fiquem dispersos e deixa as polícias praticamente sozinhas na tarefa de prevenir a violência e enfrentar organizações criminosas cada vez mais estruturadas.
A entidade destaca que as facções não se sustentam apenas pela atuação armada. As estruturas financeiras, a lavagem de dinheiro, a corrupção e as redes de comunicação também fazem parte do funcionamento desses grupos. Por isso, o enfrentamento exige trabalho conjunto das polícias com instituições como Receita Federal, Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O professor de Direito Constitucional Pedro Serrano também aponta a importância da coordenação entre os órgãos federais e estaduais, especialmente em investigações que envolvem crimes que ultrapassam fronteiras estaduais ou têm dimensão internacional. A ampliação da participação da União, porém, não significa retirar dos estados a responsabilidade pelo policiamento e pelas investigações, que continuam sob comando dos governos estaduais.
A professora e pesquisadora Anna Catharina Machado Normanto destaca que a previsão constitucional de integração entre os entes federativos não garante, por si só, que a cooperação aconteça na prática. Para ela, a implementação depende de financiamento estável, regras claras de governança e definição sobre quem coordena, executa e responde pelos resultados.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública também defende mudanças mais amplas na arquitetura institucional e no pacto federativo da área, além de revisões nas leis orgânicas das instituições, nas doutrinas de uso da força e nos mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação.
A entidade ressalta ainda que a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios. Por isso, considera fundamental que a agenda seja conduzida acima das divergências políticas, com diálogo e compromisso entre os governos.
FONTE: Folha Max
